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Imigrante sem documentação tem direitos trabalhistas

Direito Internacional | 22/out/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O trabalhador imigrante tem direitos trabalhistas, mesmo que não tenha documentação legal ou cidadania reconhecida pelo país de residência, segundo parecer entregue ontem (21) ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, pelo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Antônio Cançado Trindade. O relatório da Corte, sediada na Costa Rica, é resultado de um pedido do México e contraria a jurisprudência vigente na Suprema Corte dos Estados Unidos.

"Qualquer imigrante não documentado que estabeleça uma relação de trabalho deve ter obrigatoriamente os seus direitos preservados", afirmou o juiz Antônio Trindade, na visita ao TST, ao explicar o parecer sobre os direitos dos Trabalhadores Migrantes Indocumentados. Os direitos trabalhistas não dependem do estatuto de cidadania e têm que ser respeitados.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu ainda que não é suficiente, para um imigrante que trabalhe ilegalmente em um País e que esteja às vésperas da deportação, ser ouvido por uma autoridade administrativa, como ocorre no caso norte-americano. Contrariamente ao que prevê a jurisprudência adotada pela Suprema Corte dos EUA, o parecer da Corte Interamericana afirma que o trabalhador tem direito ao juízo natural, de ser ouvido por uma autoridade do Poder Judiciário. "O direito de acesso à Justiça é um direito inerente ao ser humano, independe de seu estatuto migratório", afirmou Antônio Cançado.

A publicação foi lançada em setembro último e reuniu, para a sua composição, estudos de legislação de 12 países participantes (entre eles o Brasil), além da contribuição de numerosas Organizações Não Governamentais. A edição do parecer, por sua repercussão, gerou uma mobilização sem precedentes na história da Corte, principalmente por parte das chancelarias do México e da Argentina, as quais, segundo Antônio Cançado, deram respostas bastante positivas ao parecer. No Brasil, só recentemente essa campanha de construção de uma legislação internacional começa a ser difundida na sociedade e os órgãos públicos brasileiros.

Francisco Fausto informou o presidente da Corte Interamericana da preocupação que o TST tem tido para com a preservação dos Direitos Humanos. O ministro citou a campanha incansável do Tribunal contra a exploração do trabalho escravo, que incentivou a identificação de um maior número de focos de utilização desta mão-de-obra, e de repúdio ao trabalho infantil.

"O TST está atento às questões que envolvem discriminação e a exploração de formas hediondas de mão-de-obra", afirmou. No encontro, no gabinete da Presidência, do qual participaram todos os ministros do Tribunal, o juiz Antônio Cançado Trindade foi condecorado com a medalha comemorativa dos 60 anos de criação da CLT e de 62 anos da Justiça do Trabalho.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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