Notícias

Governo criará modalidades de visto em novo Estatuto do Estrangeiro

Direito Internacional | 20/set/2004

Fonte: Ministério da Justiça

A nova Lei de Imigração brasileira ampliará as modalidades de vistos concedidos a estrangeiros em trânsito ou residentes no País. Esta é uma das propostas da comissão interministerial responsável pela elaboração do novo Estatuto do Estrangeiro, cuja primeira reunião ocorreu na sexta-feira (17) na sede do Ministério da Justiça, órgão encarregado da coordenar os trabalhos do grupo.

Diferentemente da conjuntura e do modelo com que foi sancionada a Lei 6.815/80 – a atual legislação dos estrangeiros – o novo estatuto será amplamente discutido com a sociedade, por meio de consulta pública, antes de ser encaminhado para votação no Congresso Nacional, o que está previsto para até o final deste ano. "A essência da lei também mudará", adianta o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, presidente da comissão interministerial. "Desta vez, a imigração será vista sob a ótica dos direitos humanos e do tratamento ainda mais digno aos estrangeiros e não mais do ponto de vista da segurança nacional", explica Barreto, referindo-se à argumentação que justificou a Lei 6.815, sancionada durante o regime militar.

Uma das propostas em análise é a criação de novos tipos de vistos – além das atuais sete modalidades (entre turismo, trabalho e residência) – para a admissão de categorias, como consultores técnicos, cientistas, professores, investidores, empresários, voluntários de Organizações Não-Governamentais, aposentados, estudantes, assistentes técnicos, tripulantes marítimos, prestadores de serviço. Casos como esses são, atualmente, avaliados e atendidos por resoluções do Conselho Nacional de Imigração, que dispõe sobre as mais variadas hipóteses de acolhimento de imigrantes.

Outro objetivo do novo Estatuto é resguardar os direitos civis e fundamentais do imigrante previstos na Constituição de 1988; assegurar tratamento diferenciado aos imigrantes sul-americanos, buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, e facilitar a emissão de vistos e documentos (inclusive barateando custos). "Somos uma nação formada por diversas nacionalidades, produto de várias correntes imigratórias e temos de reconhecer, na lei, essa característica. Por isso, é preciso, sempre, receber e tratar bem os estrangeiros que escolheram o Brasil para visitar, trabalhar ou morar", defende Luiz Paulo Barreto.


SEGURANÇA

O novo Estatuto também prevê critérios mais claros e ágeis para a deportação ou expulsão de estrangeiros que cometerem crime no Brasil, especialmente integrantes de máfias. Como forma de garantir a segurança nacional, a proposta é que o País adote equipamentos ainda modernos de identificação de imigrantes nos aeroportos.

Na avaliação do secretário-executivo do Ministério da Justiça, a prevenção de delitos ou o combate ao terrorismo não acontecem com a adoção de restrições à entrada e permanência de estrangeiros, mas com tecnologia e serviços de inteligência. "O Brasil tem tradição histórica de não tratar a questão imigratória sob o ponto de vista xenófobo. Temos de acolher o imigrante da melhor forma, sem qualquer discriminação, permitindo que ele tenha garantido todas as possibilidades para uma perfeita integração", completa Barreto.

Fonte: Ministério da Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet