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157 notícias publicadas

Direito Internacional

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STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse...
Internacional 09/11/2015
Estrangeira com filhos brasileiros que cumpriu pena não pode ser expulsa do país
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher argentina que cumpriu pena por furto para que ela permaneça no país. Um decreto do Ministério da Justiça determinou sua expulsão, mas a Primeira Seção considerou mais...
Internacional 04/11/2015
TST interrompe penhora de apartamento de embaixada americana
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso dos Estados Unidos da América e suspendeu a penhora de imóvel residencial destinado à execução trabalhista em ação de uma professora contra a...
Internacional 09/10/2015
Ex-militante do ETA procurado pela Interpol continuará a usar tornozeleira eletrônica
O ex-militante do grupo separatista basco ETA Joseba Gótzon Vizán Gonzalez continuará a ser monitorado por meio de tornozeleira eletrônica. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa do espanhol para que o...
Internacional 09/10/2015
Extinto pedido de extradição contra cidadão uruguaio por insuficiência de dados no processo
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção, sem análise de mérito, do pedido de Extradição (EXT) 1399, formulado pelo governo do Uruguai em desfavor de seu nacional Cristian Andrés García Duarte...
Internacional 08/09/2015
Operário de usina de cana em Angola receberá R$ 100 mil por condições precárias de trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Pirâmide Assistência Técnica Ltda. e da Construtora Norberto Odebrecht S. A. ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a um brasileiro que prestou serviços na construção de...
Internacional 27/08/2015
Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de...
Internacional 08/07/2015
Empresa brasileira deve indenização milionária a companhia britânica por negócio não cumprido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira que condenou uma empresa brasileira de comércio internacional e um executivo do ramo ao pagamento de 6 milhões de dólares e 1,6 mil libras, cada um, a título de...
Internacional 08/06/2015
Supremas Cortes do Brasil e da Rússia firmam acordo de cooperação na área do processo judicial eletrônico
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente da Suprema Corte da Federação Russa, Vyacheslav Lebedev, assinaram nesta terça-feira (2) um Memorando de...
Internacional 02/06/2015
Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda durante a guerra, em 1943, um casal de alemães fez testamento deixando o imóvel para o cônjuge...
Internacional 17/05/2015
Odebrecht é condenada por terceirização irregular no exterior
A Construtora Norberto Odebrecht S.A foi condenada a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um técnico de topografia contratado no Brasil por uma prestadora de serviços de Angola, para trabalhar naquele país africano. A Primeira Turma do...
Internacional 03/05/2015
Homologada sentença do Paraguai que inabilitou empresa brasileira em licitação
Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal do Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira do Paraguai que indeferiu mandado de segurança  impetrado pela Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. A empresa  tentava reverter sua...
Internacional 09/04/2015
Multinacional indenizará empregado detido cinco dias em alfândega argentina
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da CNH Latina América Ltda., condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por dano moral a um técnico mecânico detido cinco dias na alfândega argentina. Para a Turma, ficou...
Internacional 07/03/2015
DF tem o melhor resultado em adoções internacionais em 2014
A Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA) finalizou o ano de 2014 comemorando o êxito da adoção internacional de mais duas crianças brasilienses. As irmãs Jaqueline e Juliana, adotadas pelo casal italiano Mônica e Gabriele, foram para a...
Internacional 26/01/2015
Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa...
Internacional 12/01/2015
Publicitário dispensado no Brasil e contratado no exterior tem unicidade contratual reconhecida
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um publicitário da Mccann Erickson Publicidade Ltda. e declarou nulas duas dispensas ocorridas ao longo dos mais de 30 anos em que ele trabalhou para a agência, reconhecendo a...
Internacional 06/01/2015
Acordo de cooperação não impede uso de carta rogatória para tomada de depoimento no exterior
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para cassar decisão que indeferiu a oitiva de testemunha de defesa residente nos Estados Unidos. O magistrado de primeiro grau levou em conta a negativa do governo...
Internacional 07/10/2014
Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça...
Internacional 07/10/2014
STJ autoriza retorno à Itália de menor com dupla nacionalidade
Cabe ao país de residência habitual da criança com dupla nacionalidade decidir sua guarda. Esse foi o entendimento aplicado pelos ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma...
Internacional 03/05/2014
STJ permite expulsão de estrangeira que teve filha na prisão
A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro menor de idade. Entretanto, se o filho reside em outro país, é legal a portaria do Ministério da Justiça que determina sua expulsão do território nacional. A...
Internacional 22/01/2014
STJ garante a Harrods inglesa exclusividade para explorar a marca no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve direito da marca inglesa Harrods Limited explorar os direitos da marca no país. A Quarta Turma entendeu que não seria possível coexistir duas marcas semelhantes no mercado, pois a similaridade poderia...
Internacional 16/01/2014
A revalidação de diploma estrangeiro na jurisprudência do STJ
Anualmente, vários profissionais estrangeiros ou brasileiros formados em universidades do exterior tentam conseguir a regularização de seu diploma estrangeiro, passo fundamental para exercer a profissão em território nacional. A revalidação dos...
Internacional 16/09/2013
STJ homologa sentença estrangeira contestada por falta de citação pessoal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça inglesa que concedeu divórcio a uma brasileira casada com cidadão inglês. Apesar de o ex-marido não ter sido citado pessoalmente, o colegiado, de forma unânime...
Internacional 07/05/2013
Homologação de sentença estrangeira passa a tramitar como processo eletrônico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo rumo à universalização do processo eletrônico. Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam na Corte estão tramitando eletronicamente. Além da...
Internacional 28/04/2013
Justiça estadual deve julgar crime contra vítima que mora no exterior
O local de residência da vítima não é fator de determinação da competência. Por isso, compete à Justiça estadual de Ituverava (SP) processar e julgar suposto estelionato cometido contra brasileiro que vive em Angola. A vítima teria sido induzida a...
Internacional 13/02/2013
Ação de vítima do nazismo contra Alemanha não será processada pela Justiça brasileira
A República Federal da Alemanha não abriu mão da imunidade de jurisdição a que tem direito e, por isso, a Justiça brasileira não irá processar a ação de indenização movida contra aquele estado por uma vítima do nazismo. A Terceira Turma do Superior...
Internacional 27/12/2012
Brasileira contratada por missão diplomática consegue enquadramento como servidora efetiva
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma funcionária do Consulado-Geral do Brasil em Munique, Alemanha, o direito ao enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ela havia impetrado mandado...
Internacional 21/12/2012
Filhos de norueguês e brasileira vão para o exterior com o pai
De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um cidadão norueguês deve ficar com a guarda dos dois filhos que teve com uma brasileira. As crianças nasceram na Noruega e foram trazidas pela mãe ao Brasil, sem...
Internacional 03/12/2012
Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil
Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a...
Internacional 02/10/2012
Subordinação caracteriza vínculo de alto executivo estrangeiro no Brasil
A Quarta Turma do TST não conheceu do recurso de revista de uma empresa do segmento financeiro, com sede na Venezuela, que pretendia se eximir do vínculo de trabalho com um empregado que exerceu funções no Brasil por quase dois anos e posteriormente...
Internacional 14/09/2012
Posterior propositura de ações, no Brasil, não é empecilho à homologação da sentença estrangeira
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a posterior propositura, no Brasil, de ações de separação e de alimentos, cujas sentenças não transitaram em julgado, não é empecilho, por si só, à homologação de...
Internacional 11/09/2012
STJ: Sexta Turma nega pedido de cassação de competência a acusado de tráfico internacional
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a réu condenado sob a acusação de integrar organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Com o habeas corpus, a defesa pretendia alterar a competência...
Internacional 02/09/2012
Brasileira contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União
Residente no Japão, com autorização para trabalhar naquele país, brasileira contratada para a função de auxiliar local pela Embaixada do Brasil em Tóquio obteve reconhecimento de vínculo de emprego com o Ministério das Relações Exteriores (MRE)...
Internacional 22/06/2012
Em arbitragem internacional, constituição de advogado não segue regras brasileiras
Em procedimento arbitral estrangeiro, a regra aplicável para disciplinar a representação das partes e a forma de ingresso no litígio é a da lei a que elas se submeteram. Na falta de norma acordada, vale a legislação do país onde a sentença arbitral...
Internacional 21/06/2012
Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ
A determinação de sequestro de bens e bloqueio de ativos não pode se basear em mero pedido de cooperação jurídica internacional. A medida exige a concessão, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de exequatur a carta rogatória expedida por estado...
Internacional 28/02/2012
STJ: Quinta Turma admite quebra de sigilo de conta no exterior para apurar evasão de divisas
O Acordo de Cooperação Mútua Internacional (MLAT), pactuado entre Brasil e Estados Unidos, pode ser aplicado na investigação de evasão de divisas, independentemente dos valores envolvidos, e dispensa a expedição de carta rogatória entre os países. O...
Internacional 25/01/2012
Juízo arbitral pode solucionar conflito entre trabalhador e organismo internacional
O conflito decorrente da relação de emprego entre um trabalhador e um organismo internacional pode ser dirimido perante um juízo arbitral. Como o organismo internacional tem imunidade de jurisdição - o que impede a apreciação do caso pelo Poder...
Internacional 17/01/2012
STJ homologa sentença estrangeira para alteração de nome civil
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal do Estado de Nova York, de Nova York (EUA), que havia autorizado pedido de retificação do nome civil de um cidadão nascido naquele estado. Ele possuía um registro...
Internacional 30/09/2011
É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação
A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo...
Internacional 30/05/2011
STF autoriza grupo a fazer tratamento em Cuba
Um grupo de pessoas portadoras de retinose pigmentar, que leva à perda progressiva da visão, vai poder fazer tratamento em Cuba. A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um Recurso Extraordinário da União contra a...
Internacional 23/04/2011
BID não deve integrar polo passivo de demanda que discute licitação internacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão na qual, excluindo o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) do polo passivo, o juízo federal da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Ceará se declarou incompetente para...
Internacional 28/03/2011
Proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil tem repercussão geral
Voto do ministro Marco Aurélio, que admitiu repercussão geral em recurso sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil, foi seguido por unanimidade em votação no sistema Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema...
Internacional 17/03/2011
Prorrogação de patente de remédio no país de origem não estende a proteção no Brasil
A proteção de patente de medicamento é garantida a partir da data de registro no Brasil, pelo prazo remanescente da proteção estabelecida no país em que foi realizado o primeiro depósito da patente, pelo prazo máximo de 20 anos. Uma vez feito o...
Internacional 18/02/2011
STF: experiência do Judiciário brasileiro tem importância mundial
Na tarde desta terça-feira (18), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, disse a jornalistas que a escolha do Brasil para sediar o II Congresso Mundial de Cortes Constitucionais demonstra um reconhecimento claro da...
Internacional 19/01/2011
Modernização destaca Justiça brasileira no cenário internacional
A Justiça brasileira inicia o ano de 2011 com um nível de prestígio internacional nunca antes desfrutado. Desde a nova configuração desenhada pela Constituinte de 1988, passando pelas reformas de 2004, até a modernização tecnológica atualmente em...
Internacional 09/01/2011
Procuradoria espera que Justiça reveja interpretação sobre anistia
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira de Carvalho, acredita que a recente condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) vá levar o Poder Judiciário a rever...
Internacional 24/12/2010
Não cabe ao Judiciário analisar permissão de asilo a estrangeiro no Brasil
O Poder Judiciário não pode analisar a oportunidade e a conveniência para que estrangeiro tenha direito ao benefício do asilo político. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou recurso sobre pedido de refúgio político...
Internacional 09/11/2010
Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira
Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse...
Internacional 20/04/2010
Norma vai facilitar captura de condenados foragidos no exterior
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai contribuir  para a captura de condenados pela Justiça brasileira que se encontram foragidos em outros países. Com a adoção da Instrução Normativa nº 1, o corregedor nacional de Justiça...
Internacional 26/02/2010
ONU reconhece importância do trabalho do CNJ
A Alta Comissária da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Navanethem Pillay, reconheceu a importância do trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o respeito aos direitos fundamentais no...
Internacional 20/02/2010
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