Lista completa de Artigos no DireitoNet

Abordagem acerca dos efeitos da desoneração da folha de pagamentos implementada pelo Plano Brasil Maior sobre os contratos de obra pública, em especial no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro.

Elucida o conceito de despesas discricionárias e obrigatórias e a sua aplicação ao âmbito do Poder Judiciário. Alude ao Novo Arcabouço Fiscal e a sua relação com essas despesas. Demonstra a necessidade da área jurídica se concatenar com as vicissitudes econômicas.

O período eleitoral é sempre muito movimentado no Brasil e suscita debates sobre os problemas que atingem o nosso país. É nesse momento que nos perguntamos: Porque somos obrigados a votar?

Considerado uma espécie aos direitos da personalidade, o direito a identidade pessoal não é tão difundido entre os estudiosos do direito, ao contrário dos conhecidos direitos à imagem, honra ou ao próprio corpo.

O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão.

Visa esclarecer, sob o prisma da Doutrina Majoritária, qual é a eficácia legal do dispositivo constitucional que versa sobre o Direito de Greve do Servidor Público.

Apresentação de características, princípios para auxílio dos profissionais do Direito, da Educação e Mantenedores Educacionais para procedimentos perante os Conselhos Estaduais de Educação. Apresentação de princípios para orientar as atividades.

Diante dessa larga plataforma de atuação, é que a Polícia sanitária dispõe de discricionariedade para atuar, desde que se sobreponha em defesa da população.

A inobservância dos princípios constitucionais do caput do art. 37 e seu inciso XXI, da CF, e art. 3º da Lei nº 8.666/93, poderá tipificar ato de improbidade administrativa, passível de anulação por ação civil pública ou ação popular.

Os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação trazem à baila inúmeras controvérsias, provocando polêmicas entre os licitantes.

Educar, dar carinho e ensinar valores são mais importantes do que o simples fornecimento do material genético.

O Direito Administrativo apresenta-se como um conjunto de regras que fixam os parâmetros de ação para a Administração Pública, protegendo, ao revés, os indivíduos da ação do Estado.

A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público para o servidor que preenche os requisitos previstos em lei. É alçada a patamar constitucional, e propicia as condições para execução de suas funções, sem ingerência política ou pressões de grupos econômicos.

Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem prevalecer mesmo no âmbito administrativo.

O interrogatório é um ato personalíssimo do acusado, somente ele pode ser interrogado pelo colegiado disciplinar. Trata-se do momento adequado que agente público acusado dispõe para rechaçar todas as acusações contra si imputadas.

Consoante o disposto no art. 166 da Lei nº 8.112/90, o processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão processante, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Após a entrega da defesa pelo indiciado, o trio processante deverá confrontar o seu termo com o que conhece no processo administrativo disciplinar.

O Judicare permitiu que os honorários advocatícios fossem pagos pelo Estado, facilitando o acesso à Justiça a uma parcela maior da população.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União traz no seu art. 155, que durante a instrução do processo disciplinar, a comissão processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis.

Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal, conforme o art. 52 da Lei Orgânica do TCE/SP: 1) recurso ordinário; 2) pedido de reconsideração; 3) agravo; 4) embargos de declaração; 5) pedido de reexame; 6) Pedido de revisão; e 7) Rescisão de julgado.

Busca-se definir os parâmetros que tutelam a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade ou não do Decreto-Lei nº 20.910/1932, da Lei nº 9.873/1999 e do Código Civil.

Esse editorial da Ordem dos Advogados do Brasil foi publicado na edição de hoje (25/04/2011) do jornal Folha de São Paulo. Ele discorre sobre a prestação do serviço público do Poder Judiciário, de forma crítica, em especial sobre o seu horário de atendimento depois da nova resolução do CNJ a...

Versa sobre o atual processo evolutivo observado na realização dos contratos administrativos, mediante a manutenção de condições técnico-financeiras que viabilizem o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo particular.

Trata da Medida Provisória n.º 488/2010, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. e da Autoridade Pública Olímpica.

Um dos temas que tem levantado acaloradas discussões no âmbito jurídico é, sem dúvida, o concernente a possibilidade de suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica quando o inadimplente é um ente federativo municipal.

Comenta a necessidade da Reforma Política, abordando os sistemas político-eleitorais e demonstrando os efeitos na vida política, econômica e social do nosso país.

Refere-se a um resumo de legislações inerentes ao tema, descrevendo o que é, e como deve ser utilizado o equilíbrio contratual.

A pergunta é certamente desafiadora e o autor apresenta as principais razões que corroboram um movimento irreversível: o "espelhamento empresarial" dos escritórios de advocacia.

Trata dos casos de existência da estabilidade do empregado público e da necessidade de motivação nas demais dispensas.

O Estatuto da Cidade visa estabelecer diretrizes gerais da Política Urbana e especialmente regulamentar o artigo 182 da Constituição Federal, fixando os princípios, objetivos, diretrizes, e instrumentos de gestão urbana.

Análise das ferramentas jurídicas capazes de concretizar as chamadas políticas urbanas sustentáveis, à luz dos princípios contidos no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal.

A jurisprudência é branda no sentido de que os testes devem obedecer a três princípios basilares: a previsão legal, a objetividade do exame e a oportunidade de o candidato ter vista do exame e elaborar recurso.

Demonstra como está se dando o serviço público, a insatisfação da população, bem como elucida a aplicação de princípios éticos para atuação dos serviços públicos.

Ao se verificar a realidade atual de nosso país, constatamos que a corrupção administrativa tem corroído a credibilidade da Administração Pública Federal.

Abordagem ética e filosófica quanto ao exercício da advocacia, analisando, especialmente, as súmulas n.º 09, 10, e 11, do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sobre a exigência de esforço físico em concurso público sem lei que autorize, e o entendimento do STF sobre o tema.

Dispõe sobre a extensão, para o cônjuge supérstite, do pagamento antecipado de parte do crédito constante em precatório nos moldes do artigo 10, § 4º, da Resolução nº 115/2010 - CNJ c/c 100 § 2º da Constituição Federal.

A sanção de declaração de inidoneidade produz efeitos em relação a todos os entes estatais do país, mesmo porque, se uma empresa é inidônea para licitar em algum órgão da administração pública, assim deve ser para licitar em qualquer um dos órgãos.

Tem como tema as relações ambientais e as externalidades negativas em contrapartida com o princípio do poluidor pagador.

Breve estudo dos fenômenos da recepção, desconstitucionalização e repristinação, atos jurídicos que estão estreitamente ligados ao Poder Constituinte e, como consequência, à matéria constitucional.

A própria Lei de Licitações n.º 8.666/93, traz o poder dever da Administração de fiscalizar e gerir seus contratos, assunto nada inovador, já que sua previsibilidade, já foi trazido diversas vezes por outras normas.

Sempre houve grande polêmica envolvendo a tipificação das condutas dos agentes que se valem de meios ilícitos para obterem vantagens em certames de interesse público, como é o caso da conhecida “cola eletrônica”.

Uma maior valorização das competências desses órgãos, através da atribuição de um caráter mais coercitivo às suas funções, também a legitimação desses institutos fiscalizadores para executar as sentenças que imputarem débito ou multa, promovendo assim, uma maior eficácia das suas decisões.

Crítica ao Fundo de Combate à Pobreza exigido pelo Estado do Rio de Janeiro através da Lei nº 4.056 de 31/12/2002.

O Fundo de Participação é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes.

Muito embora o papel do juiz substituto seja o de substituir, deverá exercer a sua função dentro da sua circunscrição judiciária, definida, no âmbito estadual, pelo Código Judiciário de cada unidade federativa.

Abordagem da prática das diretrizes do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/1993, através da análise do modelo de gestão contratual ordenado pela atividade meio do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Apresentação dos aspectos históricos e natureza jurídica do direito de greve. Proibição de greve pelos militares e a controvérsia quanto a aplicabilidade da norma constitucional que assegura este direito aos funcionários públicos.

Direitos reais de paralisação dos servidores públicos em face do descontentamento profissional.

Explanação sobre a possível deflagração de nova greve dos sevidores do TJSP.