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Quando se fala em controle da Administração Pública, se abrangem todos os Poderes da Federação, em todas as suas esferas, eis que é o mecanismo mais adequado para a aferição das condutas administrativas, visando à segurança dos administrados e da própria saúde da máquina pública.

Aborda de forma clara e objetiva os conceitos básicos de licitações bem como o entendimento da doutrina consagrada.

A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição.

Análise da existência e extensão de ato jurídico perfeito nas concessões de serviço público.

É prática comum nas administrações públicas a violação das regras de concurso público, por isso resta saber se o candidato lesado tem direito subjetivo à nomeação.Muitas vezes, abrem-se 100 vagas e somente são chamados metade dos aprovados; outras vezes, existindo candidatos aprovados, a...

Este estudo vem no intuito de delinear sobre a questão, analisando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

Demonstra, em breves linhas, as nuances e divergências sobre os concursos públicos.

Sou totalmente favorável à aprovação de uma lei na área, que seria uma espécie de Marco Regulatório dos Concursos Públicos. Essa lei deveria instituir uma Agência Nacional que cuidaria da transparência dos concursos, da regularidade dos editais, dos direitos e deveres dos concursandos etc.

Nos três meses que antecedem a realização das eleições é proibido o comparecimento de candidatos na inauguração de obras públicas, mesmo que não seja agente público, sob pena de cassação do registro ou diploma da candidatura.

Análise da Resolução 13/2006, do CNJ, que fixou o teto remuneratório para a magistratura federal e o subteto salarial para os juízes estaduais.

Aborda alguns aspectos do Direito Processual Disciplinar, enfatizando principalmente as suas principais fontes.

Os advogados públicos e privados têm enfrentado rotineiramente o funcionamento insatisfatório do sistema de informática e dificuldades de acesso aos processos eletrônicos.

Ante a preocupação mundial em relação ao meio ambiente, o exercício do poder de polícia ambiental torna-se um instrumento imprescindível à implantação das políticas ambientais necessárias à manutenção da vida no planeta.

Tem o escopo de se reflexionar sobre o trato da apuração de irregularidades administrativas no âmbito da Administração Pública Federal, fazendo principalmente uma análise do artigo 143 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Analisa os efeitos da lei 11.107/05, que criou nova pessoa jurídica, sobre a estrutura da administração indireta brasileira.

Os princípios aplicados às licitações são reflexos dos princípios do Direito Administrativo, essencialmente normatizado em sua estrutura. Ao selecionar particulares para prestação de serviços, a administração não pode nunca se escusar da observação desses princípios.

Visão ampla sobre o tema, dando ao leitor uma visão geral, porém detalhada de pontos interessantes da matéria.

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.

Breve estudo sobre os contratos administrativos, como instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.

Análise acerca dos contratos realizados com a Administração Pública e suas características.

Preço público e preço privado nos contratos com a Administração Pública; diferença entre ambos.

Qual a importância da LRF? Equilibrar as contas públicas; controlar o endividamento; transparência na gestão fiscal; responsabilidade na execução orçamentária; limites para gastos com pessoal; e planejamento e controle das finanças.

A discricionariedade administrativa refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. O Poder Judiciário poderá ser acionado para atuar no caso concreto, fazendo atuar a jurisdição.

Análise dos parâmetros adotados pela doutrina do Direito Administrativo para controlar a atuação discricionária da Administração Pública, baseada num juízo de conveniência e oportunidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Uma ligeira explanação a respeito da nova gratificação introduzida na lei 8.112/90 e do contexto de criação da referida vantagem.

De acordo com o artigo 19, da Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O Direito Administrativo brasileiro deve cuidar das novas questões que a globalização traz em seu contexto, assim como das novas perspectivas que surgem para a otimização dos serviços públicos.

A alteração dos contratos administrativos é uma exigência legítima, preceito de ordem pública e, para tanto, a lei específica elenca as condições possíveis dessas modificações.

Estudo alusivo à possibilidade de aplicação de multa coercitiva contra agente público em sede de mandado de segurança. Para tanto, será levado em consideração o posicionamento favorável da doutrina e da jurisprudência a esse respeito.

Trata de um dos processos da licitação quando todos os licitantes são desclassificados.

Assunto importante garantido pelos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988. Logo, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é essencial para assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Alguns contribuintes continuam tentando, e com sucesso, esquivar-se da exigência de garantia para o recurso, sustentando que as regras da MP 2176-79/2001 não têm fundamento de validade no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional.

Reitero antiga posição, que não fica prejudicada pelas novas disposições legais sobre a possibilidade de se fazer o recurso sem depósito, mas com arrolamento.

Abordagem crítica ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU, aprovando parecer da PFN, no tocante à possibilidade de a Fazenda Pública ingressar em juízo para anular decisões administrativas favoráveis aos contribuintes.

A exemplo das carreiras da administração tributária, fiscal de vigilância sanitária, guarda de trânsito, policial civil e militar, agentes ambientais, dentre outras. Nesses casos, a Constituição Federal não admite a contratação temporária.

Está consolidado o entendimento de que a indicação de marca nos editais de licitação é constitucional e legal, desde que observados certos requisitos. É à análise desses requisitos que ora se dedica, com base na doutrina e na jurisprudência, sobretudo dos tribunais de contas.

Após a fase instrutória, encerrada, assim, a colheita dos depoimentos, diligências, perícias, interrogatório do imputado e demais providências julgadas pertinentes, os membros da comissão de disciplina deverão analisar exaustivamente as provas produzidas.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

Dentre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas não consta o controle ambiental, no entanto ninguém discute ser a defesa do Meio Ambiente uma missão de todos. Demonstraremos à luz da Constituição Federal e de alguns normativos, a possibilidade concreta dessa extensão de competência.

A ocorrência do instituto da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo exsurge quando ocorre uma paralisação nos atos procedimentais (despachos ou decisão) durante um lapso temporal superior a 03 (três) anos.

Ainda que reconheçamos pontos convergentes entre o Direito Administrativo Disciplinar e o Direito Penal, inegável a diferença substancial entre ambos.

O princípio da verdade real, ainda que comumente referido e até “conhecido” pelos aplicadores do direito na seara administrativa disciplinar, é pouco aplicado na sua totalidade e essência. Assim, importa-nos definir com clareza seu alcance e conteudo.

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva.

Com o desiderato de esclarecer melhor os fatos, colher elementos ou esclarecer dúvidas, a comissão processante poderá realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo ou solicitar à autoridade instauradora a realização de perícia.

O princípio de licitar está intimamente ligado aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público que são princípios norteadores da atividade estatal.

O Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009 estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe também sobre normas gerais relativas a concursos públicos e organiza a inovação institucional do Governo Federal. No capítulo II...

O Tribunal Regional Federal – 1ª região considerou não ser razoável excluir de concurso público candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica.A junta médica do concurso considerou o candidato...

Breve análise da possibilidade de a Administração Pública aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, especificamente nas licitações

Possibilidade da aplicação da teoria da despersonalização à empresa crida com o fito de burlar a Lei de Licitações, estendendo a penalidade de suspensão de licitar ou inidoneidade de contratar com a Administração à empresa constituída ulteriormente.

Trata sobre a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica no âmbito administrativo quando esta é utilizada com finalidade de frustrar aplicação de sanções administrativas.