Lista completa de Artigos no DireitoNet
477 artigos publicados
Direito Administrativo
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Impacto da criação das parcerias público-privadas na esfera dos contratos públicos no Brasil
José Manuel Lavers Hernández
O grande impacto proporcionado pela criação das parcerias público-privadas na esfera dos contratos públicos no Brasil foi a modificação dos padrões de relacionamento contratual entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Administrativo
14/07/2011
Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais
Carlos Eduardo Neves
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) decidiu tornar disponível o livro Impactos econômicos e sociais das decisões judiciais: aspectos introdutórios. A obra supramencionada, concebida pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Doutor Rogério...
Administrativo
18/05/2010
Improbidade administrativa e o duplo regime sancionatório dos chefes do Poder Executivo
Acácia Regina Soares de Sá
O artigo traz explicações sobre o duplo regime sancionatório dos chefes do Poder Executivo no que no que se refere à responsabilização por crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa.
Administrativo
19/12/2020
Improbidade administrativa e a teoria dos jogos
Pekelman Halo
Analisa de modo breve a possibilidade de se exercer controle sobre atos fraudulentos ou corruptos de agentes públicos, em situações normativas dadas, mediante antecipações de ações e decisões estratégicas oferecidas pela teoria dos jogos em adaptação das ciências econômicas para as ciências jurídica
Administrativo
08/04/2011
Inexigibilidade de licitação
Benigno Núñez Novo
Breve estudo sobre a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação. Hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos Princípios da Administração Pública.
Administrativo
30/05/2019
Inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações
Abner Guimarães Ferreira Silva
Análise da recente alteração da legislação que trata da matéria de licitações, com abordagem de forma comparativa quanto às principais mudanças em relação ao instituto da inexigibilidade de licitação.
Administrativo
24/07/2024
Instituições formais e informais: o papel do direito no desenvolvimento econômico (2025)
David Esteban Kommers Barrientos
Análise do papel do direito no desenvolvimento econômico, com foco na função que deve desempenhar junto às instituições formais e informais. Olhando a realidade brasileira, conclui-se que é preciso interação entre instituições formais e informais por meio do direito para alcançar crescimento.
Administrativo
25/03/2025
Instituto da impugnação administrativa do edital licitatório
Thamara Menezes Brito Leite
Se houver dúvida ou desacordo com qualquer cláusula ou informação do edital ou carta convite, há possibilidade de impugnação ou solicitação de esclarecimentos formais da Administração Pública.
Administrativo
02/11/2019
Interlegis: uma revolução genuinamente brasileira
Lucas Tadeu Lourencette
Inovação do Legislativo que facilitou e integrou os mais diversos setores desse Poder, além da participação da população no processo legislativo. Com o auxílio do senador Eduardo Suplicy, entrevista exclusiva com James R. Menezes de Carvalho (SSFAC).
Administrativo
08/05/2006
Intervenção direta do Estado no domínio econômico e discricionariedade administrativa
Edvanil Albuquerque Duarte Júnior
Analisa a discricionariedade que os conceitos jurídicos indeterminados presentes no art. 173 da CF dão ensejo; o risco que podem representar para o domínio econômico e a falta de uma maior delimitação legal no trato da matéria.
Administrativo
19/10/2006
Intervenção do Estado na propriedade privada: a supremacia dos interesses públicos primários como medida de justiça social
Mario Rodrigues de Lima
É certo que o interesse público deve sempre ser buscado pela Administração, mas em caso de conflito entre interesses público e particular, o administrador deverá ter o máximo de cautela no momento de proceder a ponderação de tais interesses.
Administrativo
20/12/2015
Intervenção obrigatória do Ministério Público em ações envolvendo o Município
Vivian Murray da Rocha Loures
Trata da obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público nas ações em que figurem no pólo passivo o ente público, não pela qualidade da parte em si, mas em razão de estar se questionando a disponibilidade do erário público.
Administrativo
17/03/2003
Invalidação e convalidação da licitação pela Administração Pública
Nathália Kowalski Fontana
Analisa as hipóteses de invalidação e convalidação da licitação, pela Administração Pública, frente aos princípios da segurança jurídica e boa fé dos administrados.
Administrativo
16/08/2006
Legislação das licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista e ADPF do decreto autônomo
Pedro Luiz Mello Lobato dos Santos
Trata da problemática da legislação de licitação a ser aplicada à sociedade de economia mista - Petrobrás, no regime do artigo 173 e §§ da CF de 88.
Administrativo
18/03/2009
Legitimidade aos Tribunais de Contas para execução de suas decisões
Daniel Domingues de Sousa Filho
Demonstra aos estudiosos do direito o modelo atual de execução das decisões do Tribunais de Contas e o modelo proposto na PEC 25, trazendo as jurisprudências dos Tribunais Pátrios e o nosso ponto de vista sobre o assunto.
Administrativo
11/05/2010
Lei de improbidade e crime de responsabilidade
Raquel Santos de Santana
Dispõe sobre as distinções entre a lei de improbidade (8429/92) e a lei de crimes de responsabilidade (1079/50), afirmando a possibilidade de aplicação de ambas as leis ao agente político, sem ocorrência de bis in idem, apesar do entendimento contrário do STF.
Administrativo
26/04/2010
Lei de responsabilidade fiscal e crime sobre as finanças públicas: uma abordagem conceitual
Karollyna Dória Santos
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a imposição dos seus limites, sanções e penalidades, a Gestão Pública passou a ser mais controlada e apoiada sobre a esfera judicial e legal.
Penal
03/11/2019
Lei Nº 11.334/2006 e retroatividade da lei administrativa mais favorável: Uma questão de segurança jurídica
João José Leal
Analisa a aplicação da norma contida na Lei 11.334/2006, que reduziu os valores das multas por excesso de velocidade, às infrações de trânsito cometidas antes da vigência dessa nova lei administrativa penal mais favorável.
Administrativo
13/09/2006
Lei nº 8.666/93 - Questões polêmicas. Habilitação na tomada de preços
Benedicto Tolosa Filho
A Lei n. 8.666/93, apresenta, quando de sua efetiva aplicação, algumas questões extremamente polêmicas. Uma das questões incluídas nesse rol, diz respeito a fase de habilitação na licitação, na modalidade de tomada de preços.
Administrativo
21/09/2001
Licitação - O barato sai caro
Jorge Mussi
O revés da sistematologia da licitação com ênfase na parte prática.
Administrativo
06/08/2008
Licitação de serviços regulados: qualificação dos licitantes
Irapuã Beltrão
Aborda as exigências para a qualificação dos licitantes nos processos para compra de serviços regulados, tais como seguros e assistência médica, conjugando as previsões da Lei de licitação com as exigências regulatórias.
Administrativo
11/09/2006
Licitação para contratação de serviços de publicidade – Lei 12.232/2010
Carlos Eduardo Neves
A Lei 12.232/2010 dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.Da mesma forma que na Lei de Licitações, esta cria normas gerais e se aplica à Administração...
Administrativo
03/05/2010
Licitação: a questão da inexequibilidade do preço
Raul de Araújo Albuquerque
O objeto deste trabalho é indagar se a Administração Pública tem competência para revogar ou não uma licitação com base na inexequibilidade do preço oferecido pela empresa vencedora, alegando a Administração que esta não conseguirá honrar o compromisso firmado em sede de julgamento das propostas.
Administrativo
07/01/2012
Licitação: problemas e possíveis soluções
Rogério Irineu de Oliveira
A licitação deveria ser a forma mais segura e viável para que a Administração Pública contratasse bens e serviços, garantindo uma administração justa e legal, que propiciasse o bem geral e as melhores condições para toda a comunidade.
Administrativo
03/08/2016
Licitação: Publicidade e propaganda - Lei 12.232/2010
Victor Salomao Paiva
A promulgação da Lei 12.232 é um marco para publicidade brasileira, garantindo a valorização dos profissionais, fortalecendo as agências, dando segurança ao mercado e permitindo a competitividade das ideias.
Administrativo
27/10/2010
Licitações
Benigno Núñez Novo
A constituição Federal estabeleceu como regra geral a licitação como o instrumento adequado para as contratações do Poder Público e somente em casos excepcionais a Administração Pública está autorizada a firmar contratos administrativos sem licitar.
Administrativo
05/07/2018
Licitações e consórcios de empresas
Laiz de Moraes Parra
De acordo com o artigo 15 da Lei de Licitações, com as modificações da Lei nº 14.133/2021, exceto vedação devidamente justificada no processo licitatório, em regra as pessoas jurídicas poderão participar de licitação em consórcio, desde que observados os requisitos legais.
Administrativo
30/10/2023
Licitações e contratos administrativos
Benigno Núñez Novo
Tem por objetivo analisar, de maneira não exaustiva, o instituto das licitações, bem como o seu procedimento e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro.
Administrativo
16/08/2018
Mais do mesmo - Comentários à lei 10.628/02
Darwin Pontes
Como novas (velhas) artimanhas são utilizadas pelo já tão difamado Poder Legislativo, em um momento em que a crise do Estado Democrático de Direito brasileiro carece de sinais de vitalidade.
Administrativo
29/01/2003
Mas afinal, o que é um termo de referência? (2025)
Benigno Núñez Novo
Trata-se de documento que estabelece as diretrizes e critérios para a execução de um determinado projeto, serviço ou aquisição. Ou seja, é como um guia que orienta todas as partes envolvidas em uma determinada atividade.
Administrativo
29/03/2025
Medida presidencial abala a autonomia das Agências Reguladoras
Renato Beiriz Brandão de Azevedo
Análise da autonomia das Agências Reguladoras: marco regulatório, descentralização de serviços típicos de Estado, princípio da eficiência, recurso hierárquico, atração de investimentos estrangeiros.
Administrativo
25/10/2007
Meios de controle da administração pública no combate à corrupção
Michael Andrey Cruz
A ética na administração pública é tema tratado diariamente seja no cenário político quanto no cenário social. A maneira como se trata a coisa pública deve ser vista como fator essencial para o desenvolvimento de uma nação.
Administrativo
04/01/2017
Meios de controle das agências reguladoras federais
Phillip Gil França
Após o turbilhão prerrogativas, competências e poderes especiais das agências reguladoras estabelecidos nas sua respectivas legislações, resta-nos rever a quem e de que forma que este instituto é controlado.
Administrativo
21/08/2002
Meios de efetivação da Autonomia Defensorial: criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública e alteração do Quinto Constitucional
Ígor Araújo de Arruda
Aborda algumas medidas que possam efetivar a autonomia da Instituição Defensorial, tais como a regulamentação infraconstitucional da autonomia financeira da Defensoria Pública na LRF, criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP), entre outras.
Administrativo
08/10/2013
Ministério Público da União: considerações
Rodrigo Siqueira Ponciano Luiz
O Ministério Publico, além de ser uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tem como papel a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis de acordo com o Art. 127/CF.
Administrativo
09/07/2013
Modalidades licitatórias
Diego Jardim Machado
Apresenta as regras da Administração Pública para a contratação de serviços por meio de licitação públicas. São descritas as regras e principais peculiaridades da licitação bem como as diversas modalidades existentes, cada um com uma finalidade específica.
Administrativo
07/02/2019
Motivação do ato administrativo vinculado e discricionário
Samara Araujo
Esclarecimentos sobre a controvérsia doutrinária no que concerne ao alcance da motivação nos atos administrativos vinculados e discricionários.
Administrativo
20/01/2015
Mudança dos julgamentos no CARF como forma de alinhar decisões com posicionamentos do STJ e STF
Gustavo Verch
Mudança no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vai dar mais autonomia aos conselheiros para julgarem de acordo com entendimento pacificados nos tribunais superiores do Poder Judiciário.
Administrativo
01/06/2011
Natureza jurídica das fiscalizações dos Tribunais de Contas (2025)
Benigno Núñez Novo
As fiscalizações dos Tribunais de Contas podem se dividir em cinco categorias principais: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Cada uma delas possui características específicas e objetivos distintos.
Administrativo
23/05/2025
Nepotismo
Luciana Andrade Maia
Aponta como a prática do nepotismo no setor público ganha forças, os meios de coerção, bem como formas propostas para seu combate.
Administrativo
24/04/2006
Norma específica regulamentadora do Ministério Público de Contas
Danilo Rodrigues Martins
Releitura do Ministério Público de Contas e seu papel na nova ordem Constitucional.
Administrativo
31/12/2010
Nova Lei de Improbidade Administrativa: teses fixadas pelo STF
Laiz de Moraes Parra
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral (ARE 843989), tratando sobre a aplicação das normas inseridas pela Lei nº 14.230/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.
Administrativo
09/09/2022
Nova Lei de Licitações: aspectos gerais e principais mudanças
Laiz de Moraes Parra
A nova Lei de Licitações, aprovada recentemente pelo Plenário do Senado Federal e encaminhada à sanção presidencial, promove significativas alterações nos regramentos sobre contratações públicas, após longos anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, além de estabelecer novas diretrizes para formalizaçã
Administrativo
18/01/2021
Nova Lei Orgânica da Polícia Federal visa a modernizar a instituição
Carlos Eduardo Neves
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6493/09, que criará a nova Lei Orgânica da Polícia Federal tem como objetivo construir “uma estrutura democrática, moderna e eficaz, aspiração acalentada há décadas, desde a criação da Polícia Federal.”Tudo isso, sem dúvida, dará maior eficácia e...
Administrativo
22/04/2010
Nova súmula vinculante do STF e os recursos administrativos decorrentes de multa de trânsito
Carlos Eduardo Neves
O Supremo Tribunal Federal acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 21 com o seguinte teor:“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Antes da aprovação da redação final da súmula, já tendo sido...
Administrativo
06/11/2009
Novas medidas contra a corrupção e a burocracia
José Constantino de Bastos Junior
O que se vê no Brasil é um discurso tosco da burocracia de que os “atores” devem ser convencidos a cooperar, como se estivessem acima da sociedade e de seus deveres legais
Administrativo
14/03/2019
Novas perspectivas de acesso à justiça
Itaciara Oliveira
Tece algumas considerações importantes sobre o que envolve o efetivo acesso à justiça, como a pobreza, a desinformação e a relevância das faculdades e universidades de Direito.
Administrativo
20/10/2003
Novo projeto de Lei regulamentará a realização de concursos públicos em todo o Brasil
Carlos Eduardo Neves
A regulamentação de concursos públicos será tratada em uma proposição da Comissão de Legislação Participativa, que depois se transformará em projeto de Lei e, finalmente, em Lei, a fim de tornar-se mais ampla e detalhada do que a regulamentação do Decreto 6.944 /09.Importante lembrar que o referido...
Administrativo
27/11/2009
O administrado e a administração pública no processo administrativo
Giovanni D'Andrea
Analisar-se-á a postura do administrado no processo administrativo, bem como a postura da própria Administração Pública frente aos limites do poder-dever de autotutela.
Administrativo
07/09/2010
O administrador público e a anulação de seus atos
Lucíola Lopes Corrêa
Analisa o poder de anulação dos seus atos do Administrador Público frente aos princípios constitucionais.
Administrativo
25/09/2007
Temas mais populares
- Multas de trânsito
- Separação de bens
- Responsabilidade civil
- Aborto
- Tratados internacionais
- Prazos
- Direitos fundamentais
- Eutanásia
- União estável
- Guarda compartilhada
- Lei Maria da Penha
- Assédio moral
- Meio ambiente
- Acidente de trabalho
- Execução penal
- Aposentadoria
- Drogas
- Propaganda eleitoral
- Direito do Consumidor
- Teletrabalho
- ICMS
- Falência
- Processo administrativo
- Plano de saúde
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