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A decisão parcial é um instituto que entra no ordenamento jurídico a fim de tornar o julgamento célere, porém é também ela, causadora de polêmica, principalmente no que tange a sua natureza jurídica. Seria esta uma sentença ou decisão interlocutória?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reduziu definitivamente os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias, de 10 para 5 anos e, inclusive, aprovou a Súmula Vinculante nº 8.

Trata da possibilidade do Ministério Público realizar diretamente investigação na esfera criminal, excluindo a Polícia Judiciária desta atribuição que, constitucionalmente, lhe pertence.

Análise da comprovação necessária nas ações previdenciárias que buscam a concessão de benefícios com base em incapacidade física e requisitos sociais, abrangendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, amparo social e pensão por morte.

A regulamentação do uso de algemas pelo STF, através da Súmula Vinculante nº 11.

Discute-se sobre a possibilidade ou não da utilização da arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos em questões que envolvam o setor público. Fundamenta-se nos aspectos da arbitrabilidade e da legislação, especialmente a Lei 9.307/96.

Breve análise sobre a recente súmula vinculante nº 4, aprovada pelo STF, que veda a indexação do salário mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade nas decisões da Justiça do Trabalho.

Esta lei tem o escopo de desafogar o Poder Judiciário, agilizar os procedimentos desta natureza e baratear custas, pois tais procedimentos sendo amigáveis, agora podem se realizar diretamente em cartório evitando assim o caminho judicial.

Trata da subtração de crianças para países de onde um dos pais é natural, caracterizando o sequestro no ambito do direito internacional.

As modificações trazidas pela nova lei de estágio.

Analisa o art. 28, da Lei 11.343/06, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, e tem por objetivo demonstrar que a conduta continua criminalizada.

Deve ser considerado aborto quando o feto é anencéfalo? Discussão acerca das posições divergentes a respeito da criminalização deste fato, tendo em vista os conceitos conflitantes de morte e vida.

A PEC 12 é um ato atentatório ao Estado de Direito, à Justiça, à coisa julgada, ao Poder Judiciário e ao princípio de dignidade humana que rege a sociedade atual.

Trata-se de um benefício pouco conhecido, porém, cedido pela Previdência Social, sem a necessidade do período de carência.

Trata das mudanças no setor de autopeças do Estado de São Paulo com a introdução do regime de substituição tributária.

Do conceito jurídico de "meio ambiente" frente a uma visão global da Pessoa Jurídica e sua efetiva Responsabilidade Penal-Ambiental. Uma crítica acerca deste instituto.

Um estudo direcionado ao instituto da preclusão, mostrando o seu conceito, classificação e efeitos.

Conheça os cargos e atribuições dos promotores e procuradores e veja a opinião de profissional da área sobre os desafios e exigências para ingressar nesta carreira.

Como o desenvolvimento e o meio ambiente criam uma nova ordem jurídica; cogitando-se até mesmo se materializar em um "tributo verde".

O revés da sistematologia da licitação com ênfase na parte prática.

As constantes divergências entre as referidas normas. A importância de uma nova reforma à Lei 6.830 de 1980.

Aborda a possibilidade de se excluir um condômino ou ocupante de do convívio dos demais moradores de um condomínio.

Aborda de forma clara e objetiva os conceitos básicos de licitações bem como o entendimento da doutrina consagrada.

Analisa a recente alteração legislativa e apresenta a opinião de especialistas sobre os efeitos da guarda compartilhada na vida dos pais e filhos.

Segundo a Lei 11.705, do dia 19 de junho de 2008, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, está proibido o consumo de qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de veículos.

Extinção do libelo acusatório, da contrariedade e do protesto por novo júri; alterações e novidades sobre intimação da pronúncia, composição do tribunal, jurados, ausência no julgamento, debates, recursos, entre outros.

Alexis de Tocqueville se preocupa com a liberdade e com a dignidade da pessoa humana; qual a forma de governo que protege a liberdade e a dignidade, bem como a sociedade que garanta estes dois valores?

Conheça os cargos e atribuições dos magistrados e veja o que dizem professores e concursandos sobre os desafios e exigências para se ingressar nesta carreira.

Trata-se de uma abordagem do ponto de vista processual acerca da possibilidade da utilização do agravo de instrumento como remedio processual a fim de garantir celeridade processual nos casos de designação de audiência preliminar.

Comentário sobre a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 19 no que se refere ao Regime Único dos servidores e a medida liminar concedida pelo STF.

Investimento em educação não é favor. Vigilância do Ministério Público sobre a educação não é favor. Sensibilidade de juízes e advogados em qualquer ação que verse sobre educação não é favor. Isso tudo é obrigação.

Na guerra do crime, o policial deveria ter maior liberdade de ação contra os bandidos? É necessária a limitação jurídica na persecução penal? A lei está protegendo os bandidos?

Comenta a necessidade da Reforma Política, abordando os sistemas político-eleitorais e demonstrando os efeitos na vida política, econômica e social do nosso país.

O uso político da indicação dos cargos em comissão de recrutamento amplo e a utilização da contratação de servidores temporários para a política de clientelismo são as fontes de corrupção e oneração na folha de pagamento da Administração Pública.

A relação entre sentenciado e agente penitenciário é, sem qualquer margem para contestação, um barril de pólvora pronto para explodir, embora de se reconhecer raras e honrosas exceções.

Analisa a importância da exigência de algumas condições de participação para uma possível habilitação no procedimento de licitação.

Trata do cabimento ou não de reparação de danos que acarretem a ruptura da entidade familiar por motivos vexatórios.

Opinião clara e objetiva acerca do art. 5 da Lei de Biossegurança, a respeito do manuseio e pesquisa com células-tronco embrionárias humanas e, por conseqüência, a origem da vida.

Comentário sobre um relevante debate promovida na UERJ sobre pesquisa com células-tronco embrionárias, que teve a participação de cientistas e juristas, assistido por cerca de 100 estudantes de Direito da UERJ.

Análise sumária dos contratos atípicos no Código Civil de 2002 e a teoria de tipificação de suas características elementares abordadas por Álvaro Villaça Azevedo.

O inquérito policial vem sendo renegado pela doutrina nacional, inclusive adjetivado como dispensável. Mas, ao contrário, é documento de garantia e salvaguarda do cidadão e da própria justiça.

Breve histórico, motivo da sua criação, detalhes peculiares, evolução dos gastos do dinheiro público, os "campeões" do uso imoderado, a quantidade de cartões existentes, detalhes de alguns servidores "beneficiários" e conclusão.

Uma vez fixado na sentença o cabimento de determinado procedimento liquidatório (por artigos ou por arbitramento), questiona-se acerca da possibilidade da parte iniciar a fase de liquidação por outro procedimento.

Muitos cuidados devem ser adotados na utilização desta ferramenta jurídica complexa de lucratividade, tendo em vista que estamos lidando com um processo judicial que transformará o precatório em moeda para pagamento de tributos.

O STJ já pacificou a possibilidade da penhora recair sobre precatórios (ED em REsp n° 852.425), tanto para garantia de dívidas da mesma natureza como também à penhora de dívidas fiscais de natureza diversa (ED em Agravo n° 782.996).

Análise crítica à nova modalidade de coerção estatal em busca do recebimento de seus créditos tributários.

Um fundamento quanto ao desajuste social que é a prisão do devedor de alimentos.

Aborda a necessidade de o Estado, por intermédio de políticas públicas, fazer o necessário enfrentamento das mazelas sociais à vista do preceito constitucional de redução das desigualdades sociais.

Intolerância religiosa, igrejas independentes usam táticas, não reconhecendo o pluralismo religioso.

Versa sobre as alterações propostas pela PEC nº 233 no que tange ao princípio da não-cumulatividade do ICMS, analisando seus possíveis efeitos caso seja aprovada.