Lista completa de Artigos no DireitoNet

Antiga e nova lei de imprensa e consequências da revogação.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.314/09, oriundo do Senado Federal, que estingue o benefício da concessão automática de prisão especial para as pessoas com curso superior que forem presas.A proposta, revoga o inciso VII do caput do art. 295 Código de Processo Penal, e a alínea h do art. 242 do...

O princípio da insignificância, aplicado na persecução penal, gera grande discussão no meio jurídico, existindo os que o defendem e os que o combatem. Vou expor os dois lados, já adiantando que a sua aceitação é maioria, depois, o leitor pode tirar as próprias conclusões.Nesse sentido esse...

É prática comum nas administrações públicas a violação das regras de concurso público, por isso resta saber se o candidato lesado tem direito subjetivo à nomeação.Muitas vezes, abrem-se 100 vagas e somente são chamados metade dos aprovados; outras vezes, existindo candidatos aprovados, a...

Regras da adoção, direitos dos homoafetivos como pessoa humana, princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana e posicionamento atual.

Para aquele que trabalha com as normas jurídicas, verifica-se que atualmente há muitas mudanças nas leis, quase que diariamente. Existem várias explicações para isso: as diversas mudanças da sociedade; a legislação casuística, feita por pressão e em decorrência de algum acontecimento grave; a...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 386/09, que dá nova redação ao §1º do art. 220 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista.São esses os seus...

Depois de muita pressão dos vereadores não eleitos, que enchiam as arcadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com placas e faixas, aplausos e vais, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009, a “PEC dos Vereadores”, com 380 votos a favor e 29 votos...

Há algum tempo os estudiosos da segurança pública, da criminologia e do Direito Penal estudam penas alternativas para criminosos, porquanto o sistema penitenciário atual, no atinente especificamente à privação de liberdade, apresenta-se ineficaz. Assim, a privação da liberdade, conforme salientado...

O Supremo Tribunal Federal acolheu a proposta de edição da Súmula Vinculante 21 com o seguinte teor:“É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Antes da aprovação da redação final da súmula, já tendo sido...

Conceitos, diferenças, semelhanças e posicionamentos doutrinários sobre a existência de hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou ao presidente da Câmara dos Deputados projeto de Lei Complementar de iniciativa popular com cerca de 1,3 milhão de assinaturas. O que diz o projeto?O referido projeto altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de...

Discute-se no Congresso Nacional a reforma da Polícia, como um dos meios de melhorar a segurança pública no país, além das reformas e avanços sociais em outros ângulos do Estado Federal.Isso é necessário, porque independentemente de ações governamentais e sociais, que dêem oportunidade a todos os...

A Lei 12.063, de 27 de outubro de 2009 acrescenta à Lei no 9.868/99 (que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação...

Quanto ao procedimento, foram incorporadas as novidades trazidas pela Lei nº 11.689, Lei nº 11.690 e Lei nº 11.719, todas do ano de 2008, além da Lei nº 11.900 de 2009, que modificaram significativamente os procedimentos no processo penal. Ademais, o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais...

Eventualmente, ouço opiniões de pessoas acerca do obstáculo que é o Poder Judiciário para a punição dos “bandidos”, alegam que se deve bater, trancar, torturar e matar os mencionados celerados. Tudo isso, ao sabor do momento, dos ânimos exaltados por conta de notícias sem provas. Aqui, ouço uma...

Há algum tempo verifica-se que a importância dos Códigos vêm diminuindo, se compararmos com o século XIX, momento em que foi idealizado o Código Civil Francês – Código Napoleão, que, por sua vez, inspirou vários códigos civis pelo mundo, no século XIX e XX. Além disso, imperou a técnica de legislar...

O princípio "nemo tenetur se detegere" (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está consagrado pela constituição, assim como pela legislação internacional, como um direito mínimo do acusado, sendo de fundamental importância seu cumprimento, pois este é um direito fundamental do cidadão.

A materialização do crime de tráfico pode dar-se de forma indireta, através de outros meios que possam comprovar a prática das condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, mormente as instantâneas, dentre as quais adquirir, vender e oferecer.

O transexual é um indivíduo que tem fisicamente um sexo, mas que mentalmente é de outro sexo. Dizem, por isso, que se trata de um homem em corpo de mulher ou de uma mulher em um corpo de homem. Desse modo, o transexual pugna por ter o corpo reajustado (identificado) ao seu estado mental.O...

Analisa-se a constitucionalidade do tratamento especial dado à violência doméstica e familiar contra a mulher pela Lei 11.340/06, enfatizando a vedação prevista no art. 41 em cotejo com a efetividade das chamadas medidas protetivas de urgência.

Características dos contratos administrativos, suas peculiaridades e diferenças entre os contratos da administração.

Deve ser considerado o valor arbitrado nas indenizações por danos morais pelos Tribunais de Justiça, em casos análogos, uma vez que não há razão para que ocorra diferença na quantificação do dano extrapatrimonial entre a Justiça Especial e a Justiça Comum.

Mais uma novidade no mundo jurídico. Em resposta às reclamações da sociedade e também dos operadores do Direito que atuam com o processo civil, foi instituída pelo Senado Federal uma comissão para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil.De fato, as críticas ao nosso Código de...

Muito em breve o Supremo Tribunal Federal emitirá um pronunciamento sobre a constitucionalidade das quotas raciais em sede de controle concentrado, o que talvez encerre o debate que se alastra nos demais tribunais brasileiros.

Propõe-se a analisar os aspectos gerais da denunciação da lide, objetivando um maior entendimento acerca do assunto, e assim poder discutir, compreender e avaliar a questão da denunciação da lide "per saltum" em casos de evicção, concluindo com a melhor interpretação de tal possibilidade.

Os sujeitos do processo penal continuam sendo os mesmos: juiz, promotor de justiça, o defensor, o acusado e a vítima. Igualmente, persistem os casos de impedimento e suspeição e, já em juízo, as perguntas serão formuladas diretamente pelas partes, concedida a palavra primeiro ao Ministério Público...

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje, dia 13/10/2009, às 15:30, por 17 a 7, uma questão que foi levantada por um trabalhador, que queria advogar em causa própria (jus postulandi). Mais precisamente, a referida questão versava sobre a possibilidade de dispensar a atuação de advogado no...

A nossa Justiça, representada pelos seus membros, age como os fariseus, que se julgavam pessoas superiores, pregavam uma coisa e praticavam outra, colocando pesados fardos nos ombros dos cidadãos.

O Supremo Tribunal Federal deu início ao procedimento de audiências públicas sobre a chamada políticas de ação afirmativa de reserva de vagas no ensino superior. Serão, assim, consultadas pessoas com experiência e conhecimento no assunto. Tudo será transmitido ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio...

Trata dos casos de existência da estabilidade do empregado público e da necessidade de motivação nas demais dispensas.

Trata do benefício previdenciário concedido aos familiares daquele que, por força de mandado de prisão, encontra-se detido ou recolhido ao Sistema Penitenciário Nacional, nos termos da Lei n° 8.213/91 (Plano de Benefícios) e do Decreto n° 3.048/99.

O Tribunal Penal Internacional condenou, há alguns meses, o Presidente do Sudão, Omar al-Bashir, por crimes de genocídio, de guerra e outros crimes contra a humanidade. Contudo, não foi possível executar, por enquanto, ou nem será nunca, a referida condenação. Isso motivou o desdém e a provocação...

Trata da afirmação da existência do instituto da decadência no lançamento por homologação de tributos.

O anteprojeto atribui a ação penal privativamente ao Ministério Público, assim, exceto a ação penal privada subsidiária da pública, não há mais queixa-crime, já que, segundo os autores, a aplicação penal é de predominante interesse público. Ademais, aludem que a “justificativa do escândalo do...

Dos princípios que regem as relações condominiais, destaca-se o da boa-fé, que recebeu grande apreço do legislador no Código Civil atual, trazendo uma verdadeira revolução nos efeitos jurídicos dos comportamentos dos indivíduos, exigindo mais lealdade e ética nos respectivos vínculos obrigacionais.

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil há muito tempo tira o sono, a tranqüilidade e a saúde dos bacharéis em Direito. Isso é natural já que passamos cinco anos estudando e queremos colher as recompensas do nosso esforço, além de obter um atestado da nossa capacidade.Vale frisar que a prova...

Diante dos acontecimentos dessa semana e da grande polêmica criada por motivo da indicação do último ministro do STF, que foi sabatinado por cerca de 7 horas, antes de ser aprovado para o cargo, surgiu a questão da nomeação política dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, discutiu-se...

Nessa continuação dos comentários sobre o anteprojeto veremos como ficou a fase do inquérito policial, ou seja, até antes do momento de iniciar-se a ação penal. Segundo os redatores do anteprojeto a“vedação de atividade instrutória ao juiz na fase de investigação não tem e nem poderia ter o...

A humanidade há milênios é afetada por guerras que, ocorrendo por vários motivos, trazem conseqüências desastrosas para todos os envolvidos, sejam civis ou militares. Desse modo, os cidadãos, principalmente os civis, são os que mais sofrem, haja vista que têm suas famílias, propriedades e dignidade...

Demonstra alguns aspectos essenciais à segurança jurídica nos contratos de crédito, traçando um paralelo de distinções e aspectos jurídicos entre o aval e a fiança.

Em relação à fase de investigação, inquérito policial, o anteprojeto trouxe algumas modificações, assim, segundo o anteprojeto, o inquérito policial, devido ao garantismo, perde seu perfil acusatório, passando a ser inquisitorial. Ademais, a investigação, com sua busca da materialidade, autoria e...

Trata do direito constitucional do contribuinte de se utilizar do crédito de ICMS, mesmo quando o produto for adquirido de Estado que concedem benefícios fiscais.

Breve panorama histórico sobre a doença, suas definições e algumas questões jurídicas que a envolve.

Tendo em vista que o anteprojeto do novo Código de Processo Penal, do Senado Federal, segue em alta velocidade, porque a idéia dos senadores é aprová-lo até o final do ano, vamos apresentá-lo em partes ao leitor do site Direitonet, ao menos, semanalmente. Devo inicialmente acrescentar que, para o...

Trata da proteção ao ponto comercial na ação renovatória passando pela cobrança de luvas que, apesar de ser uma prática comum, estaria proibida em nosso ordenamento desde 1934.

Breves considerações sobre a possibilidade de proibir o devedor de quotas condominiais de utilizar determinadas áreas ou serviços comuns.

Recurso de agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. CPC, art. 191. Prazo em dobro para falar nos autos. Prazo judicial. Aplicação.

Historicamente, ninguém mais que o governo tem representado a maior ameaça existente às liberdades individuais. Com isso em mente, pensadores liberais sempre tentaram criar formas de limitar o poder arbitrário dos governos.

Trata dos importantíssimos efeitos práticos resultantes das alterações trazidas a lume pela novel Lei 11.689/08, em especial, a disciplina da prisão processual resutante da decisão de pronúncia, destacando julgamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal.