Lista completa de Artigos no DireitoNet

A pena de morte no Brasil só é possível em caso de guerra declarada, conforme dispõe a Constituição da República e deve ser executada de acordo com o Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.Com efeito, o artigo 84, XIX, da Constituição, aduz que compete privativamente ao Presidente...

A Lei 12.187/09, devido às alterações climáticas deletérias ocorridas nas últimas décadas, institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, com a finalidade de cooperar no reequilíbrio do sistema climático planetário. As modificações no clima do planeta são uma constante desde que ele nasceu há...

Um dos problemas que se apresenta atualmente em nossa sociedade, concerne à destinação dos embriões excedentários. Eles devem ser descartados, utilizados em pesquisas ou congelados para sempre?Primeiramente, cumpre esclarecer que o embrião excedentário é aquele que não foi implantado no útero...

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal luta contra a aplicação da prisão privativa, por alguns juízes e tribunais, como forma de antecipação da pena privativa de liberdade. Conforme análise das decisões judiciais que chegam ao Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que alguns juízes e...

A questão acerca da possibilidade ou não dos locatários votarem na assembleia do condomínio é dúvida recorrente e sua reposta não chega a ser um consenso, razão pela qual se torna relevante o tema.

A Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, com vacatio legis de 6 meses, criou mais um Juizado Especial - Juizado Especial da Fazenda Pública.Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, que serão criados pela União, no Distrito...

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal, mediante mandado de segurança 27.931/DF, a nova interpretação dada, pelo presidente da Câmara dos Deputados, ao regime jurídico das medidas provisórias.Assim, todos sabem que a medida provisória, constitui prerrogativa do Presidente da República...

O Supremo Tribunal Federal, mediante votação unânime, considerou que há repercussão geral na questão da obrigatoriedade do exame de ordem, quando da análise inicial do Recurso Extraordinário 603.583.Assim, o ministro Marco Aurélio declarou que os bacharéis em Direito “insurgem-se nos diversos...

Aspectos relevantes introduzidos pela Lei 12.063/09.

Publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2009, a emenda constitucional 62/09 alterou o regime do pagamento dos precatórios, acrescentando, com isso, várias novidades, além de deixar outras disposições já existentes sem modificações.Assim, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal...

O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do polo passivo das execuções fiscais.

As alterações visaram adaptar o código atual ao sistema constitucional vigente, que preserva e protege os Direitos Humanos.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa, sob muita discussão, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06, que torna crime a discriminação e o preconceito contra homossexuais.Dessarte, em vista da discriminação existente contra os homossexuais em diversos campos da vida...

Por motivo de continuarem a existir muitos acidentes de trânsito, os Deputados Federais intentam, com o Projeto de Lei 2.878/2008, tornar mais rigoroso o Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, deixando o CTB mais severo, visam a punir os infratores de forma mais dura e eficaz a fim de, com...

O relator do anteprojeto do Código de Processo Civil e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, requereu, mediante ofício, que fosse designado membro do STF ou mesmo uma comissão para ajudar na elaboração do...

A questão envolvendo o envidraçamento das varandas é ainda bastante polêmica, razão pela qual se torna relevante o tema.

Análise acerca da possibilidade de concessão, "ex officio", de tutela antecipada para a hipótese de haver deslealdade processual, previsão do art. 273, inciso II, do CPC.

Discorre sobre a proposta do doutrinador alemão Günther Jakobs, que advoga pela aplicação da tutela penal em diferentes níveis repressivos, a depender da pessoa em relação a qual é imputado determinado delito, visando, nessa senda, garantir a pacificação social.

Breve análise da inelegibilidade eleitoral reflexa em virtude de relações homoafetivas.

Faz um paralelo entre a vedação da liberdade provisória pelo art. 44 da Lei de Drogas e o que seria o retorno da chamada "prisão preventiva obrigatória" prevista no primitivo art. 312 da Lei Instrumental Penal, levando-se em conta, ademais, as alterações sofridas pelo processo penal em 2008.

A PEC 434/2009 promove um alento para a atividade jurisdicional, mitigando o conteúdo político para a indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, resgatando a autonomia do Poder Judiciário e a Separação dos Poderes.

O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 140 de 2009, que já foi para sanção presidencial, em 19/11/2009, enviado pelo Senado Federal, altera a Lei nº 8.245/91, para aperfeiçoar as regras e os procedimentos sobre locação de imóvel urbano.Além de troca de expressões como, por exemplo, “sociedade...

Retrata uma situação de abuso de direito em concreto em uma relação trabalhista. Aborda principais condutas do agressor e conceitos básicos sobre o dever de indenizar no caso de abuso de direito ou assédio moral nas relações trabalhistas.

O prazo de cinco anos do pagamento é razoável. Contudo, trata-se de inovação que, não obstante o texto do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/05, não pode ser aplicada retroativamente.

A PEC 21/2005, que dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública, voltou a ter andamento depois de alguns anos em que ficou esquecida por conta da pressão exercida pelas instituições policiais. Assim sendo, na comissão de...

A regulamentação de concursos públicos será tratada em uma proposição da Comissão de Legislação Participativa, que depois se transformará em projeto de Lei e, finalmente, em Lei, a fim de tornar-se mais ampla e detalhada do que a regulamentação do Decreto 6.944 /09.Importante lembrar que o referido...

Trata da base de cálculo do IRPF nas revisões previdenciárias.

Aborda os principais aspectos introduzidos pela Lei 12.008/2009, que modificou o Código de Processo Civil e a Lei 9.784/1999, visando adequar o texto legal ao Estatuto do Idoso, adicionando também novos mecanismos jurídicos visando uma tramitação processual mais célere e eficaz.

O artigo discorre sobre problemas socias que podem ser causados com o implemento do Direito penal do inimigo, proposto por Günther Jakobs para ser aplicado a indivíduos que se distanciam de forma permanente do ordenamento jurídico.

Revisão dos movimentos de política criminal hoje vigentes, tecendo breves críticas em relação a cada um deles.

Para o Direito brasileiro, infanticídio não é a morte de uma criança qualquer, e, além disso, é necessária a análise de cada elemento formador do tipo penal descrito no artigo 123 do Código Penal.

Aborda a possibilidade de se utilizar o processo de execução para cobrança de quotas de condomínio. Analisando, inclusive, os efeitos do artigo 72 da Lei Federal nº 11.977 de 2009 na questão.

A pressão da lei tem demonstrado ser matéria bem mais atual e efetiva que o simples poder do ente que emite a lei. O artigo explica as bases da pressão, respondendo ao problema da lei antitabagismo de São Paulo.

Passados 30 anos desde a sua entrada em vigor, a Lei de Anistia ainda gera polêmicas. Será que a Lei de Anistia atingiu os militares acusados de praticarem atos de tortura?

A união estável, caso fosse reconhecida, somente poderia ter início a partir dos 14 anos de idade, uma vez que não há regra que vede este reconhecimento, diferente do que ocorre no casamento, mas deve-se salientar também que nunca poderá ser admitida antes dos 14 anos de idade.

Chama a atenção para a necessidade de reavaliarmos a maneira como encaramos os acidentes de trânsito: meras fatalidades, ocorrências independentes da vontade humana ou produtos das irresponsabilidades dos usuários da via pública? Afinal, o acidente é necessário ou contingente?

A Lei 11.672/08 introduziu o art. 543-C, no CPC, com o fito de instituir o julgamento uniforme de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O principal objetivo da lex é tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, desafogando o judiciário.

O celular despertou o interesse do crime organizado, o qual utiliza-o como uma arma poderosa, de eficiência incontroversa, no interior dos estabelecimentos penais. Acerca das legislações já em vigor e recém sancionadas, se motivam estas breves linhas.

Visando promover a celeridade processual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade e através da Primeira Seção, a Súmula nº 409.

Apresenta enfoque diferenciado sobre o Tribunal de Nuremberg, demonstrando sua importância para o Direito Internacional.

Análise acerca da necessidade ou não de se observar a cláusula de reserva de plenário, estampada no art. 97 da Constituição Federal de 1988, nos processos que discutam normas ordinárias anteriores ao texto constitucional que sejam incompatíveis com este.

Trata da recente inovação aduzida pela Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo, em penhorar eletronicamente imóveis junto aos ofícios imobiliários.

O fato de hoje ser obrigatória a fundamentação do juiz para manutenção da prisão após a sentença penal condenatória recorrível faz com que o cidadão acusado possa ter mais vezes o seu caso analisado de forma individualizada, respeitadas assim as nuances de seu caso.

Análisa a omissão legislativa havida após a vigência da Lei nº 11.719/08, que deixou de tratar a respeito da substituição de testemunhas, e conclui pela possibilidade da permuta, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A Ordem dos Músicos do Brasil é uma Autarquia Federal, criada pela Lei Federal 3.857, de 22/12/1960. Diversos dispositivos dessa lei contrariam o Artigo 5º, incisos IX e XIII da Constituição Federal de 1988, que garante a todos o livre exercício de sua profissão.

Discute o teor das medidas cautelares frente à ordem constitucional vigente, de modo a esclarecer alguns pontos relativos a sua legalidade diante do princípio da presunção de inocência.

Visa desenvolver bases para modificação na interpretação do texto legal que regula o procedimento do Juizado Especial Cível, mormente com relação a possibilidade de denunciação à lide/celeridade/efetividade processual.

Fato gerador, incidência tributária, atividades ilícitas, princípio da igualdade, cláusula "pecunia non olet" e diferença entre tributação e punição.

Antiga e nova lei de imprensa e consequências da revogação.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.314/09, oriundo do Senado Federal, que estingue o benefício da concessão automática de prisão especial para as pessoas com curso superior que forem presas.A proposta, revoga o inciso VII do caput do art. 295 Código de Processo Penal, e a alínea h do art. 242 do...