Lista completa de Artigos no DireitoNet

Na sociedade mundial continuam e continuará durante muito tempo a existir muitas vítimas de crimes, haja vista a atividade de caracteres primitivistas (agressores) que por vários fatores – escolha, falta de oportunidade, falta de políticas públicas etc – dificultam a vida dos demais cidadãos. Dada...

Todo bom síndico, conselheiro ou administrador profissional tem consciência de que a convenção é a peça fundamental para o funcionamento e normatização de um condomínio.

Breves considerações sobre a disciplina de vagas de garagem em condomínios edilícios.

Desde os tempos mais antigos o ser humano pugna por entender a morte e, não obstante, ainda hoje ela é, ao menos em parte, um mistério. E, por não ser conhecida, como é natural, ela causa medo – daí o nome tanatofobia.Existem concepções opostas sobre ela expendidas por materialistas e...

Segundo o Projeto de Lei 5.313/09, será cassada a aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas do ex-parlamentar que venha a ser condenado definitivamente por ato ou omissão lesivos ao Erário, cometidos durante o mandato. Igualmente, será negada a aposentadoria ao parlamentar...

Trata da história do Júri, divergências doutrinárias, jurados e convencimento para veredicto.

Sem alarde nenhum, desapareceu a contravenção de mendicância. O art. 60 do Decreto-Lei 3.688/1940 (Lei de Contravenções Penais) foi discretamente revogado pela Lei 11.983, de 17 de julho de 2009.

Trata da possibilidade de que, em sede de mandado de segurança, possa a sentença ensejar também efeitos condenatórios, vale dizer, possua efeitos executivos subrogatórios, ou, efeitos patrimoniais pretéritos à impetração do MS. Aborda-se também a questão da execução desta sentença.

Médicos, Cirurgiões, Farmacêuticos e Dentistas são responsáveis e têm o dever de indenizar quando, no exercício da atividade profissional, obrarem com negligência, imperícia ou imprudência, causando a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho.

Trata das questões mais importantes e exigidas para aprovação no Exame de Ordem e serve de norte para o causídico preocupado com o seu aprimoramento profissional e defesa de suas prerrogativas.

Tramita no Congresso Nacional Projetos de Lei que dizem respeito à regulamentação do uso da internet como meio de propaganda eleitoral.Todos sabem que a internet foi uma ferramenta que auxiliou muito Barack Obama a se eleger Presidente nos Estados Unidos da América. No Brasil, os legisladores...

Trata-se de breve análise sobre a aplicabilidade da nova lei antifumo paulista nas relações e ambientes de trabalho.

As particularidades deste tipo de contrato e a futura regulamentação pelo Projeto de Lei 7.137/2002.

O legislativo brasileiro depois vários anos de discussão começa a finalizar o Estatuto da Igualdade Racial, Projeto de Lei 6264/05, que é uma ação afirmativa necessária se considerarmos a história da nossa nação em relação aos afro-brasileiros.Frustradas as tentativas de escravizar o índio, que...

Narra Dante Alighieri, em sua obra prima, a Divina Comédia, que em sua viagem ao plano astral inferior, quando passava por grande perigo, foi salvo por Publius Vergilius Maro (Vergílio), eminente poeta latino. Menos sorte teve uma pessoa conhecida, cujo nome manterei em sigilo, que procurando...

Questão conflitante que, por isso, enseja a ponderação de valores constitucionais para uma solução razoável atine aos limites às manifestações culturais em contraposição à proteção aos animais.Há práticas sociais tais como a rinha de galo, a farra do boi e os rodeios que geram dissenso quanto a sua...

Trata da aplicação do princípio de vedação do retrocesso social quando da anulação, revogação ou convalidação dos atos administrativos. Analisa cada um dos institutos e defende a ideia de que o referido princípio deve ser aplicado ao lado dos demais por regentes da atividade administrativa.

“Art. 1º A República Federativa do Brasil ... tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...” Todo ser humano tem direito a uma vida digna e em igual condições aos demais seres humanos. Isso independe de seu...

A delimitação do conceito de renda apresentado pelo Código Tributário Nacional em conformidade com o princípio constitucional da capacidade contributiva.

A República Federativa do Brasil, desde o século XIX, é laica (latim laicus), ou seja, não pertence ao clero, nem tem religião oficial. Não obstante, tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei 5.598/2009 que disciplina o ensino religioso nas escolas públicas. Existe, aí, alguma contradição?...

Existe uma verdadeira válvula de escape para a satisfação dos interesses de grupos políticos e econômicos: os cargos em comissão. O fato de a designação de seus ocupantes ser “livre” significa, muitas vezes, que correligionários ocupem esses cargos apenas em decorrência de suas relações pessoais.

O Decreto 6.944 de 21 de agosto de 2009 estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe também sobre normas gerais relativas a concursos públicos e organiza a inovação institucional do Governo Federal. No capítulo II...

Crítica à inserção do princípio da proporcionalidade na legislação penal brasileira quanto a aplicação das sanções em detrimento ao bem juridicamente tutelado.

A importância da inserção da policia comunitária no Brasil e suas inovações na estrutura e no funcionamento do corpo policial, bem como uma atual forma de enfrentar o desafio da violência e da criminalidade na sociedade moderna como estratégia organizacional.

Reflexões sobre a separação de fato na sucessão legítima, principalmente sobre a concorrência entre o cônjuge separado de fato e do convivente da união estável nessa espécie de sucessão.

Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque já estão prescritos ou remidos (perdoados).

A medida de segurança é a modalidade de sanção penal de caráter terapêutico destinada a tratar de inimputáveis e de semi-imputáveis perigosos, a fim de evitar prejuízo aos doentes e à sociedade.Devo, antes de tudo, pesquisando nos arquivos do tempo, lembrar de Philippe Pinel, médico francês...

Tramita no Senado Federal projeto de um novo Código de Processo Penal. A comissão desse projeto é composta pelos seguintes juristas: Antônio Corrêa, Antônio Magalhães Gomes Filho, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fabiano Augusto Martins Silveira, Feliz Valois Coelho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jacinto...

Em 2004 a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS aforou a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54) com a finalidade de obter a declaração do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser permitido aborto nos casos de anencefalia.Em princípio a ADPF foi recebida com...

Dispõe sobre as peculiaridades do controle de convencionalidade, segundo orientações do mestre Valerio Mazzuoli.

O uso das algemas é imprescindível tanto à segurança do profissional policial como para os terceiros e principalmente para o próprio sujeito da ação privativa da liberdade. A edição da súmula vinculante nº 11 do STF é lamentável, mesmo porque é patente o cunho político acerca dessa decisão.

Resenha crítica que versa sobre o voto proferido pelo Excelentíssimo Min. Celso de Mello do STF sobre a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 349703 e 466343 e no Habeas Corpus (HC) 87585 em 12 de março de 2008.

O Superior Tribunal de Justiça modifica sua jurisprudência sobre a responsabilidade tributária dos sócios. Agora cabe ao sócio provar que não agiu com dolo, com excesso de poderes ou infringindo a lei, contrato social ou estatuto social.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 381/09 que cria o Conselho Nacional de Polícia, para exercer o controle externo da polícias federal, estadual e distrital.A finalidade do conselho, que terá como presidente o presidente do Superior Tribunal de Justiça, é coibir o abuso de...

Aborda quais os parâmetros definidores do lapso temporal que compreende o evento vida, tendo este como eixo central de um sistema jurídico positivado baseado na idéia técnico jurídica.

Considerações acerca do instituto da prescrição penal antecipada, indicando, inclusive, julgados com as diferentes orientações sobre o tema.

Como cidadão livre, eu não reconheço o direito da Anvisa de proibir que eu possa comprar um simples remédio para dor de garganta ou cabeça direto da prateleira de uma farmácia.

Com a vinda do processo eletrônico, há poucos anos, o Poder Judiciário e os demais operadores do Direito podem, agora, relativamente, beneficiar-se das conquistas tecnológicas, rompendo, assim, os grilhões do velho tradicionalismo processual.Há muito tempo a humanidade evolve, melhorando seus...

Em 7 de agosto de 2009 foi publicada a nova lei que disciplina o mandado de segurança (Lei 12.016/09), em substituição à antiga lei regulamentadora (Lei 1.533/51). Assim, em uma análise panorâmica sobre a nova lei, foi possível constatar alguns pontos que merecem destaque. Vamos comentar alguns...

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 377/09 que permite aos funcionários públicos continuarem trabalhando após completarem 70 anos. Pela ordem constitucional atual, aos 70 anos os servidores são aposentados compulsoriamente.A proposta condiciona, porém, a permanência no trabalho ao...

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 369/09 que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores.Conforme a proposta, a lei deverá dispor sobre a criação de uma rede social e institucional de acompanhamento e...

Entre os principais pontos de mudança estão a conceituação de estágio, a definição da jornada de trabalho, a fixação de recesso remunerado no estágio, a responsabilidade dos agentes de integração e a ampliação significativa dos direitos dos estagiários.

Trata da possibilidade de aplicação da pena de exclusão da sucessão ao inimputável pela prática das infrações apontadas na legislação civil.

Explanação sobre a possível deflagração de nova greve dos sevidores do TJSP.

Ensaio jurídico sobre o alcance e efetividade na Súmula Vinculante Nº 5 do STF. O conflito aparente com os regimes disciplinares que exigem a defesa feita por advogado.

Ressalta a importância dos príncipios da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição no processo penal, comentando, também, o posicionamento recentemente adotado pelo STF.

Neste artigo procura-se um encaminhamento confiável e fidedigno para que haja, por parte dos julgadores, um julgamento mais correto, mais justo e ético.

Participando de várias palestras, entrevistas e eventos sobre a PEC 12, aprovada no Senado Federal e em tramitação na Câmara de Deputados, conseguimos ouvir e discutir muitas alternativas de todos os interessados, a favor e contra.

A Lei n° 13.541, de 07 de maio de 2009, cria no Estado de São Paulo ambientes livres de tabaco, visando a proteção da saúde dos fumantes passivos.

Analisa os efeitos da adoção da teoria do Garantismo Penal, desenvolvida pelo jurista Luigi Ferrajoli, sobre o Inquérito Policial, na sistemática do direito processual penal brasileiro.