Lista completa de Artigos no DireitoNet

Versa sobre algumas questões relacionadas ao delito do art. 307 do Código Penal.

Análise da atuação da autoridade policial diante das excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito).

Análise nos âmbitos constitucional e processual relativos à aceitação da prova ilícita no processo, assunto que não encontra consenso na doutrina.

Trata-se de uma crítica a nova lei anti-drogas aprovada na Câmara dos Deputados.

Breve comentário sobre a nova lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Uma análise crítica contra a pretensão de diminuir dos 18 para 16 anos a maioridade penal.

O artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito.

Delitos via internet: violação de propriedade intelectual por crackers.

Discute a controvertida temática de forma sucinta e de fácil interpretação.

Entrou em vigor no dia 2/12/2003 a Lei 10.792, de 1/12/2003, alterando a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal).

Um breve panorama sobre a participação na vítima no processo delitivo.

Mostra em pequena escala o que as penas alternativas oferecem de benefícios, que a fazem superar em muito a tradicional pena de prisão.

O crime militar do Genocídio, previsto no art. 208 do Código Penal Militar, suas generalidades, seu conceito, objeto jurídico e outros aspectos relevantes.

Focalizando o princípio da Presunção da Inocência e da Bagatela.

Promove uma visão crítica da pena privativa de liberdade, avaliando o cumprimento e a eficácia de suas funções essenciais.

Breve abordagem sobre a teoria da imputação objetiva de Roxin, que tem se difundido bastante em várias partes do mundo, recebendo de alguns, aplausos e, de outros, críticas ferrenhas, sob o argumento de que esta teoria nada inovou.

Analisa as propaladas mazelas da polícia, justificando as dificuldades da instituição e apontando as causas e eventuais soluções.

Analisa as experiências acerca do mandato e escolha corporativa do chefe de polícia, propondo sua adoção como forma de conferir independência e evitar ingerência no trabalho de investigação policial.

Apresenta a finalidade da pena em seu aspecto retributivo e ressocializador, com especial destaque para a Teoria Mista. Enfocando sempre a expectativa da sociedade para que a violência seja contida e haja uma prevenção real da mesma.

Apreciação da evolução do tratamento da legislação penal ao atentado violento ao pudor, propondo a criação de um crime intermediário, o atentado ao pudor sem violência.

A Pena de Morte em seus vários aspectos: uma visão do cotidiano social atual.

Abordagem da polêmica de redução da maioridade penal, propondo um sistema misto progressivo que leve em conta a idade cronológica do adolescente.

Disserta sobre o concurso de agentes, distinguindo entre concurso eventual e necessário. Demonstra não haver razão para afastar a nomenclatura utilizada pelo legislador substituindo-a pela de determinada teoria de participação.

O porte ilegal de arma de fogo era simples contravenção penal até pouco tempo; virou crime; voltou a ser infração de pequeno potencial ofensivo, e agora pode virar crime hediondo.

Texto abordando a idéia de unificação das polícias civis e militares numa polícia única estadual. Trata das vantagens da unificação, presumíveis desvantagens, forma de implementação e dificuldades possíveis, diante das argumentações a favor e contra.

É indiscutível que a internet revolucionou os meios de comunicação, trazendo benefícios e tecnologia para o mundo. Hoje, o uso do computador é de caráter transnacional, universal e de ubiqüidade.

Breve histórico da pena e a pena no atual ordenamento jurídico.

Modificações advindas com a edição da Lei 9714/98, em alguns dispositivos do Código Penal, dentre os quais os relativos às penas restritivas de direitos, substitutivas da pena privativa de liberdade.

A freqüência de rebeliões, motins, fugas, incidentes com reféns e outros acontecimentos violentos nos últimos anos, alimentando a percepção pública da crise carcerária, tem inspirado investigações ad hoc do problema por parte do poder legislativo.

Analisa a alegada instantaneidade da "subtração" no delito de subtração de incapazes (Código Penal, art. 249) e sustenta, com remissão à Doutrina, a classificação do mesmo como delito permanente e tira algumas consequências.

Análise da utilização de arma de brinquedo, arma desmuniciada e simulação de uso de arma, como causa de aumento de pena no crime de roubo.

Algumas notas sobre a insignificância nos crimes das Leis 4117/62 e 9472/97.

Retrata sinteticamente o Direito Penal Medieval, sobretudo a prática de penas cruéis e arbitrárias e da tortura como meio de prova, e o Direito Penal Moderno, que surge como reação ao período do "terror penal".

A carga tributária brasileira é tão injusta e tão mal distribuída que são muitos os contribuintes que, caso queiram permanecer no mercado, não tem outra alternativa a não ser sonegar.

Artigo que trata da nova definição das infrações penais de menor potencial ofensivo diante da Lei 10.259/2001 que instituiu a criação dos Juizados Especiais Federais.

Enfatiza os comentários a respeito do tema, as dificuldades práticas no que se refere ao dolo do delito sob comento e alguns exemplos sobre como tipificar o crime, aliado a decisões de nossos tribunais.

Trata sobre a validade ou não do consentimento do incapaz, para fins de caracterização de causa supra legal excludente da antijuridicidade.

Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Visa tecer alguns comentários acerca da Teoria da Imputação Objetiva, mencionando sobre o risco permitido, o proibido, o incremento do risco e a autocolocação em perigo.

Uma breve síntese comparativa e crítica acerca dos conceitos de funcionário público para os direitos administrativo e penal.

O filme "Cidade de Deus" está impulsionando diferentes debates na sociedade acerca da criminalidade e a política criminal brasileira.

Visamos analisar uma aplicação do princípio da insignificância com vistas a não gerar a banalização criminosa e a injustiça na condenação.

Aborda de maneira muito simples e didática quais são os crimes contra a honra e quais as consequências relativas a impropriedade de se atacar a honra de alguém.

Aleitamento materno, direito fundamental da criança e da mãe presidiária - direito que deve ser assegurado. Atribuição do Ministério Público.

Tribunais anulam processos por crimes de tráfico em razão da não observância do procedimento estabelecido na Nova Lei Antitóxicos. O resultado: traficantes em liberdade por não se aplicar uma Lei que está em vigor.

É preciso abandonar a prática de se legislar casuisticamente, e buscar maior rigor técnico na prática legislativa em matéria penal e processual penal.

Explica porquê a tipificação da conduta de porte de substância entorpecente, do art.16 da Lei nº 6.368/76, é plenamente constitucional, descartando todo e qualquer argumento divergente a respeito.

Ao se analisar historicamente a avolução do tratamento de criminosos, percebe-se que as penas restritivas de Direito, denominadas alternativas, têm maior sintonia com a nova proposta de recuperação criminal.

Embora nossa constituição, que coloca o direito à vida como algo imutável, proíba a adoção da pena de morte no Brasil, não impede, de forma alguma, o direito de discuti-la.

O Novo Projeto, como ocorreu com aquele que deu origem à malfadada Lei 10.409/2002, também carece de orientação técnico-jurídica. Sem resolver os problemas atuais, trará outros ainda mais graves.