STJ - HC 74355 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0006498-7


17/dez/2007

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I E III, (TRÊS
VEZES), E ART. 14 C/C ART. 18, I E III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76
(ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE.
CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE.
DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO
EVENTUAL PARA O TRÁFICO. LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90
DECLARADA PELO STF.
I - Não há ilegalidade na decisão que determina o desmembramento do
processo em relação ao paciente, tendo em vista ser medida
necessária para não prolongar excessivamente o prazo prisional dos
demais co-réus que foram presos em flagrante, sendo certo que tal
providência encontra amparo no art. 80 do CPP. (Precedentes).
II - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível
o preenchimento dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal.
In casu, impossível o reconhecimento da continuidade delitiva dos
crimes julgados pela primeira ação penal em relação aos julgados
pela segunda ação penal, pois ausente está o requisito referente às
mesmas circunstâncias de lugar, uma vez que foram praticados em
municípios e países diversos (Precedentes).
III - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade.
(Precedentes).
IV - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o
art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo
legal. (Precedentes).
V - Contudo, sendo idênticos os motivos que justificaram a
exacerbação das penas-bases, não é razoável estabelecê-las em
patamares distintos para cada crime.
VI - A Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), a par de ter
revogado as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/2002, não prevê, como causa
de aumento de pena, a associação eventual para o tráfico. Assim,
verificada a novatio legis in mellius, é de ser afastada a
aplicação, na hipótese, do art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76.
VII - O aumento da pena pela continuidade delitiva, se faz,
basicamente, quanto ao art. 71, caput do Código Penal, por força do
número de infrações praticadas. Qualquer outro critério, subjetivo,
viola o texto legal enfocado. In casu, como a continuidade delitiva
foi reconhecida em uma das ações penais em relação a dois crimes
praticados, o aumento deve dar-se na fração de 1/6 (um sexto)
(Precedentes do STF e do STJ). .
VIII - O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida
por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do
art. 2º da Lei nº 8.072/90, é inconstitucional.
IX - Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode
obter o direito à progressão de regime prisional, desde que
preenchidos os demais requisitos.
Ordem parcialmente concedida.
Habeas corpus concedido de ofício.

Tribunal STJ
Processo HC 74355 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0006498-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 245
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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