TST - AG-RC - 201119/2008-000-00-00


12/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. CABIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O cabimento de reclamação correicional pressupõe a inexistência de recurso ou qualquer outro meio processual específico contra a decisão impugnada (artigo 13 do RICGJT). 2. Incabível reclamação correicional contra decisão monocrática proferida no âmbito de Tribunal Regional do Trabalho se há previsão de agravo regimental contra decisão indeferitória de ação cautelar.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 201119/2008-000-00-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo regimental, reclamação correicional, cabimento.

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