TST - ED-AIRR - 170/2007-821-04-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO - OMISSÃO NÃO-OCORRÊNCIA PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 170/2007-821-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração contradição, omissão não-ocorrência pretensão meramente infringente, se o acórdão embargado.

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