TST - AIRR - 1819/2004-461-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROV I SÓRIA. O art. 10, II, b , do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, garantia que prescinde do conhecimento prévio do estado gestacional pelo empregador no momento da rescisão contratual (Súmula 244, I/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1819/2004-461-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, gestante.

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