TST - RR - 1412/2005-136-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA . JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DO TRIBUNAL PLENO. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º - F da Lei 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório (OJ nº 7 do Tribunal Pleno).

Tribunal TST
Processo RR - 1412/2005-136-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, juros de mora, condenação da fazenda pública.

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