TST - AIRR - 31/2005-007-23-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2005-007-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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