STJ - AgRg no Ag 970910 / AP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0248770-6


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. QUANTUM. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE
FUNÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
1. Nos termos do art. 545 do Código de Processo Civil c/c o art.
254, inc. I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o
agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso
especial é sempre decidido monocraticamente, com possibilidade de
interposição de agravo interno dirigido ao órgão colegiado.
2. Não há que falar em ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do Código
de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, apenas tendo proferido julgamento contrário aos
interesses da recorrente, o que não se confunde com nulidade.
3. Se o quantum da indenização fixada em razão do desvio de função
restou fixado com base na remuneração do cargo efetivamente
exercido, prevista na lei estadual de regência, descabe a esta Corte
a análise da matéria, em razão da Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 970910 / AP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0248770-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, processual civil e administrativo, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›