STJ - MS 12870 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0124760-8


19/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE
PARA OUTRO SEGURO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA EQUIPE
MÉDICA NA QUAL DEPOSITA SUA CONFIANÇA HÁ MAIS DE 15 ANOS. IMPETRANTE
IDOSA PORTADORA DE CÂNCER. REINTEGRAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. A NOVEL
LEGISLAÇÃO NÃO TEM EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE
SE CONSOLIDOU EM TEMPO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do art. 5o., XXXVI da CF e do art. 6o. da LICC, não
deve a lei nova retroagir para atingir fatos e efeitos já consumados
sob o império da normatividade anterior, sob pena de ofensa ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada.
2. A revogação do inciso IV do art. 2o. do Dec. 99.525/90, pelo
art. 1o. do Dec. 2.801/98, que excluiu os Auxiliares Locais do
Programa Complementar de Assistência Médica do Ministério das
Relações Exteriores, não tem o condão de excluir a impetrante do
plano de saúde a que está filiada há mais de 15 anos, tendo em vista
a incorporação desse direito ao seu patrimônio jurídico.
3. Tratando-se de uma pessoa idosa (78 anos) e portadora de
câncer, a impetrante já estava afeiçoada ao tratamento dispensado
pelos médicos credenciados no Plano Aetna, e a mudança da empresa
prestadora do seguro pode vir a acarretar sérios problemas à sua
saúde, em flagrante ofensa à dignidade da pessoa humana que,
considerada a centralidade desse princípio fundamental, deve sempre
preponderar no caso concreto.
4. Ordem concedida para determinar a reintegração da impetrante ao
seguro médico prestado pela empresa Aetna Global Benefits.

Tribunal STJ
Processo MS 12870 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0124760-8
Fonte DJe 19/09/2008
Tópicos mandado de segurança, plano de saúde, transferência da impetrante para outro seguro médico.

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