TST - E-ED-RR - 746/2001-029-15-00


26/set/2008

EMBARGOS PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL CONTRATO DE TRABALHO RESCI N DIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONST I TUCIONAL Nº 28/2000 Consoante jurisprudência da C. SBDI-1 desta Corte, a prescrição qüinqüenal, aplicável aos créditos do trabalhador rural por força da Emenda Constitucional nº 28/2000, não atinge as pretensões deduzidas em juízo antes de decorridos cinco anos de sua vigência. UNICIDADE CONTRATUAL A instância ordinária declarou a unicidade contratual, diante da constatação de fraude à legislação trabalhista, decorrente da celebração de sucessivos contratos de safra e entressafra. Entendimento diverso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, na forma da Súmula nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA RURÍCOLA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A matéria não foi examinada pela Corte de origem à luz do art. 5º da Lei nº 5.889/73, que prevê peculiaridades para o intervalo intrajornada do rurícola. A Ré não cuidou de opor Embargos de Declaração, com a finalidade de ver prequestionado o tema. Corretamente aplicada, assim, a Súmula nº 297 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 746/2001-029-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos prescrição trabalhador rural.

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