STJ - HC 30615 / SP HABEAS CORPUS 2003/0170615-2


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
EQUIVALENTE AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE
PROVAS. ORDEM DENEGADA.
1. Registrado no acórdão, com base na prova dos autos, que a vítima
foi "abordada com violência e brutalidade", a caracterizar a prática
de ato infracional equiparado ao crime de roubo, inexiste
ilegalidade qualquer na imposição de medida sócio-educativa de
internação.
2. Inviável, na angusta via do habeas corpus, o puro e simples
reexame do conjunto da prova, mormente em se tratando de sentença
suficientemente fundamentada, confirmada, ademais, pelo Tribunal
Estadual.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30615 / SP HABEAS CORPUS 2003/0170615-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito penal, eca.

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