TST - RR - 615178/1999


18/jun/2004

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 333 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615178/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos acordo de compensação de jornada, acordo individual, validade.

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