STJ - EREsp 81583 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0079126-1


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL –
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
– HIPÓTESES - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS ÍNDICES, ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da
correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos
à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo
de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente
quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém,
antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do
uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da
conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares.
2 – Na possibilidade (b), hipótese destes autos, este Tribunal tem
deferido a pretensão da inclusão de tais figuras monetárias na
atualização das dívidas de valor, porquanto oriundos do processo
inflacionário para os quais o cidadão não concorreu para sua
formação, não podendo, desta forma, suportar os efeitos de tais
acontecimentos. Assim, os expurgos inflacionários nada mais são que
decorrência da correção monetária, pois compõem este instituto, uma
vez que se configuram como valores extirpados do cálculo da
inflação, quando da apuração do índice real que corrigiria preços,
títulos públicos, tributos e salários, entre outros. Ademais, é
remansoso nesta Corte Superior que a correção monetária nada
acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pelo
processo inflacionário, não constituindo um plus, mas sim um minus.
Essencial, desta forma, a correta apuração desta e de seus
desdobramentos.
3 – Logo, correta a r. decisão monocrática proferida pela MM. Juíza
Federal da 4a. Vara de Seção Judiciária de Brasília ao admitir a
inclusão dos expurgos na execução do julgado, no momento em que
homologou a conta de liquidação. Precedentes da Corte Especial
(EREsp nºs 163.681/RS, 189.615/DF e 98.528/DF).
4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial interposto
e, reformando o v. acórdão de origem, restabelecer o r. decisum
monocrático que homologou a conta de liquidação, incluindo nela, os
expurgos inflacionários pleiteados pelo autor, ora interessado.

Tribunal STJ
Processo EREsp 81583 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0079126-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 221
Tópicos processo civil – embargos de divergência em recurso especial –, possibilidade de inclusão de novos índices, antes da homologação, vislumbram-se três hipóteses de.

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