STJ - RHC 13184 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094293-6


31/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.
PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DE
CAUSA PRIVILEGIADORA (PEQUENO VALOR DA RES, ART. 170, CP).
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de
insuficiência de provas para a condenação, bem como de incidência do
privilégio do art. 170 do CP, se necessária aprofundada incursão no
sítio probatório, inviável na via expedita do writ. (Precedentes).
II – A fixação da pena acima do mínimo legal está devidamente
fundamentada em face da existência de diversas circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13184 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094293-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 235
Tópicos penal e processual penal, recurso em habeas corpus, apropriação indébita.

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