TST - AIRR - 98987/2003-900-04-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST. Reconhecido o liame empregatício, com espeque nas provas oral e documental, confirmadoras da existência de pessoalidade, subordinação, não eventualidade e contraprestação salarial, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório para o reconhecimento de trabalho autônomo, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (Enunciado 126 do TST). Outrossim, revelam-se inservíveis arestos colacionados quando não alcançam com a especificidade necessária todo o panorama fático-probatório do caso sub examine (inteligência do Enunciado de no 296/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98987/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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