TST - RR - 223/2002-018-04-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS. PROVIMENTO. Há que ser provido o agravo de instrumento quando configurada ofensa ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública, sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público, já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou a Súmula nº 363, segundo a qual "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Assim, há que ser reformada decisão do Regional que, mesmo reconhecendo a nulidade contratual, deferiu ao obreiro direitos normalmente conferidos aos trabalhadores regularmente contratados por ente público, devendo-se proceder à adequação do acórdão assim prolatado ao entendimento cristalizado na súmula supra. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 223/2002-018-04-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do contrato, efeitos.

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