STJ - AgRg no Ag 491331 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020123-1


24/mai/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DESAPROPRIAÇÃO. TERRA IMPRODUTIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
MP N. 1.577/97. INAPLICABILIDADE. IMISSÃO NA POSSE ANTERIOR A 1997.
1. Tendo o Tribunal de origem apoiado-se no conjunto
fático-probatório para acolher a pretensão do autor, tal
entendimento não pode ser modificado por esta Corte. Incidência da
Súmula n. 7 do STJ.
2. Incidem juros compensatórios na indenização de desapropriação de
área improdutiva.
3. Se a imissão na posse da área desapropriada ocorreu antes da
entrada em vigor da MP n. 1.577, de 11/6/97, não há que se cogitar
da aplicação da citada norma com efeito retroativo, em obediência ao
princípio da irretroatividade in pejus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491331 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020123-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 237
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›