STJ - REsp 363230 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0145424-5


31/mai/2004

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN, ART. 97 - DECRETOS
356/91, 612/92, 2.173/91 E 3.048/99 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
SUPERADA - SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES/STJ.
- A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o
entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade
(CTN, art. 97) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco
(leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da
empresa, para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
- Divergência jurisprudencial não configurada em face do
posicionamento harmônico do STJ sobre o tema.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 363230 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0145424-5
Fonte DJ 31.05.2004 p. 260
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, seguro de acidente do trabalho (sat).

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