STJ - EDcl no REsp 607048 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0200714-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS.
MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535 DO
CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa, visto que ao julgador cumpre apreciar
o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento
(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
2. A finalidade dos embargos de declaração, por sua vez, é, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. O crédito da não-cumulatividade do IPI é de natureza estritamente
constitucional.
4. Não se conhece de recurso especial na parte em que a decisão
atacada basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
5. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não-preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 607048 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0200714-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 187
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades.

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