TST - RR - 304/2002-551-04-00


20/abr/2006

1. RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de discussão em que se pretende afastar o vínculo empregatício, que foi reconhecido por duas instâncias ordinárias da prova, revela-se inviável a revista que vem fundamentada em violação do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista da Cooperativa-Reclamada não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO CONTRATO NULO ENTIDADE PÚBLICA SÚMULA Nº 363 DO TST. Reconhecida a nulidade da contratação com a entidade pública, porque não observado o art. 37, II, da CF, impõe-se a limitação da condenação do Município-Reclamado, tomador dos serviços, às verbas referidas na Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 304/2002-551-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista da cooperativa competência da justiça do trabalho, 114 da cf não configurada, tratando-se de discussão em.

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