TST - AIRR - 924/2004-007-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL INSTALADO EM ÁREA DE SUPERMERCADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Decisão regional que determina obediência a determinado instrumento coletivo inerente à categoria profissional do autor não ofende a livre associação profissional ou sindical assegurada no art. 8º, caput, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2004-007-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, enquadramento sindical, posto de combustível instalado em área de supermercado.

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