STJ - REsp 302458 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0010553-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
CONDENAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS.
NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DE
QUALIFICADORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07 DO STJ.
1. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal,
porquanto as alegadas omissões no julgado restaram devidamente
tratadas no acórdão recorrido.
2. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, de
competência exclusiva da Suprema Corte.
3. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com
fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a
decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se
completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os
jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma
das versões da verdade dos fatos. Precedentes.
4. In casu, escorreito o acórdão vergastado, porquanto, consoante
reconhece o próprio Recorrente, os jurados acolheram a tese da
acusação (de que houve utilização de recurso que tornou difícil ou
impossível a defesa da vítima), a qual encontra-se devidamente
amparada no material cognitivo dos autos.
5. Não se configura a divergência, a ensejar o conhecimento do
recurso pela alínea c do permissivo constitucional, quando citadas
apenas as ementas dos julgados paradigmas, sem a transcrição dos
trechos que possam assemelhar ou identificar os casos confrontados,
conforme previsão do art. 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
6. A exclusão da circunstância qualificadora, reconhecida pelo
Plenário do Júri, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado, nesta via especial, a teor do que
estabelece a Súmula n.º 07 do STJ.
7. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302458 / ES RECURSO ESPECIAL 2001/0010553-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 592
Tópicos recurso especial, processual penal e penal, homicídio qualificado.

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