STJ - HC 37976 / MT HABEAS CORPUS 2004/0123542-5


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTE (PASTA-BASE DE COCAÍNA). PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA
DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal, por ausência de
fundamentação para a manutenção da custódia após exarada a sentença
condenatória, tendo em vista que a decisão atacada por meio desta
impetração foi proferida com base na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que o direito de apelar em
liberdade por crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecente) não
se aplica ao réu preso em flagrante delito e que assim permaneceu
durante toda a instrução criminal.
2. Esse entendimento decorre, também, do posicionamento do Supremo
Tribunal Federal, que já decidiu no sentido de que não tem direito
de apelar em liberdade o réu condenado por crime de tráfico ilícito
de entorpecentes (HC 80.412/SP).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37976 / MT HABEAS CORPUS 2004/0123542-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 588
Tópicos processual penal, habeas corpus, condenação por tráfico ilícito de entorpecente (pasta-base de cocaína).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›