TST - RR - 100743/2003-900-02-00


05/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Nenhuma mácula tolda a higidez do acórdão recorrido, por encontrar-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujos precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista, por injunção da alínea "a" e do § 4º do art. 896 da CLT, a afastar a propalada ofensa constitucional e legal, bem assim o dissenso pretoriano. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância ao disposto na Súmula/TST nº 366. Recurso não conhecido por força da Súmula/TST nº 333. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O recurso é imotivado, pois ao determinar que se observasse o índice do vencimento da obrigação, nos termos da ex-Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, o juízo da 1º grau adotou o entendimento que a data-limite para o pagamento dos salários é o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, coincidente com a hipótese defendida pela recorrente, pelo que não havia mesmo razão para interposição do recurso. HORAS IN ITINERE PERCURSO INTERNO. Qualquer entendimento contrário, como pretende o recorrente, remeteria ao reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula nº 126/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 100743/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, depósitos do fgts, prescrição.

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