TST - RR - 746784/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 746784/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, décimo terceiro salário, dedução da 1ª parcela.

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