TST - AIRR - 253/1992-017-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRESCRIÇÃO BIENAL SISTEMÁTICA ANTERIOR À CARTA DE 1988 O tema não foi examinado pelo acórdão regional, razão pela qual não se divisa o indispensável prequestionamento. Pertinência da Súmula nº 297/TST. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL No tocante ao reenquadramento funcional, não se constata ofensa ao artigo 461, § 2º, da CLT, na medida em que o referido dispositivo trata de fato impeditivo do direito à equiparação salarial. Equiparação e reenquadramento funcional são institutos inconfundíveis. A equiparação é aferida mediante cotejo com paradigma, por meio da análise comparativa de requisitos como a simultaneidade e a perfeição técnica, enquanto o reenquadramento funcional decorre da simples demonstração de que as tarefas desempenhadas correspondem às de um determinado cargo, previsto na estrutura empresarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/1992-017-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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