TST - A-AIRR - 163/2003-011-10-40


15/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da recorrente, ainda que de forma indireta, é emprestar eficácia aos embargos de declaração contra o despacho denegatório da revista para interromper o prazo recursal. Ainda que o regional tenha alterado o despacho denegatório da revista para corrigir erro material, tal circunstância não tem o condão de tornar exigível a intimação da recorrente, com nova abertura do prazo recursal para interposição do agravo de instrumento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 163/2003-011-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, embargos de declaração contra o despacho denegatório da revista, interrupção do prazo recursal.

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