TST - AIRR - 96954/2003-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apresentou as razões do entendimento firmado quanto às horas extras pretendidas, entregando a prestação jurisdicional fundamentada. Não houve negativa de prestação jurisdicional estando ilesos os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832, da CLT, sendo incabível a análise de outros dispositivos legais e de arestos, em atenção à Orientação Jurisprudencial nº 115-SbDI1 do C. TST. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS RELATIVAS À APURAÇÃO MEDIANTE COTEJO DE CARTÕES DE PONTO E PAGAMENTOS. A transcrição de arestos, sem indicação da fonte oficial de publicação, ou sem especificidade (Súmula 296, TST), inviabiliza a demonstração do dissenso jurisprudencial. HORAS EXTRAS RELATIVAS A INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. Considerou, o Tribunal Regional, que a prestação de serviço externo no qual não havia controle sobre o intervalo para repouso e alimentação induzia a ocorrência de sua fruição pelo reclamante, mesmo nos dias em que não houvera a correspondente assinalação no cartão de ponto; inviabilidade de exame da matéria em face do art. 71, § 4º, CLT, porque alheio ao enfoque dado na instância regional. JUSTA CAUSA. É desfundamentada a insurgência em recurso de revista, deduzida sem observância ao disposto no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96954/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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