TST - AIRR - 2526/2003-261-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. NÃO-ASSOCIADOS. 1. A ausência de prequestionamento específico acerca dos artigos os artigos 511, § 2º, 513, e, 545, 579 e 617, § 2º, da CLT obsta a análise das indigitadas violações legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias. Ainda que assim não fosse, o curso da revista encontraria óbice na Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2526/2003-261-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições assistenciais.

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