TST - AIRR - 42671/2002-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO JUSTA CAUSA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA 1. O Eg. Tribunal a quo, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, constatou que não restou comprovada a alegada falta grave do Reclamante que ensejasse sua despedida por justa causa. Eventual modificação do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o dissídio, por serem inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296 do TST. FGTS CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42671/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido justa causa reexame fático-probatório divergência jurisprudencial, o eg.

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