TST - RR - 2815/2001-035-02-00


15/jun/2007

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Se o Regional enfrenta a matéria relativa à equiparação salarial de trabalho intelectual sem especificar se os requisitos previstos em lei - artigo 461 da CLT - foram, ou não, preenchidos, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do contexto fático-probatório, o que se constitui em procedimento contrário aos ditames da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2815/2001-035-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos equiparação salarial, trabalho intelectual, possibilidade.

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