TST - E-RR - 418/2005-002-20-00


03/ago/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO DE ABONOS CONCEDIDOS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE NÃO-INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS. EXTENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não se há falar em violação do art. 896 da CLT, porque o apelo, ante o enfoque dado pelo Regional a não integração aos proventos de aposentadoria foi estabelecida pelas normas coletivas - não ensejava conhecimento pela violação do art. 457, § 1º, da CLT, em face do que dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, que privilegia a negociação coletiva, por meio das convenções coletivas e dos acordos coletivos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 418/2005-002-20-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, não conhecimento.

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