Índice de termos de A-Z

Trata-se de um processo financeiro consistente em vários métodos de obtenção de dinheiro pelo Estado, sob a condição de devolver, em geral, acrescido de juros e dentro de determinado prazo preestabelecido. Nota-se que a Constituição Federal...

Rege as relações internacionais, envolvendo os Estados entre si e com os organismos internacionais. Funda-se no “consentimento”, ou seja, no princípio pacta sunt servanda (o que foi pactuado deve ser cumprido). Portanto, se o Estado se vinculou a...

Estabelece a norma a ser aplicada às relações jurídicas que mantêm ligação com duas ou mais ordens jurídicas independentes. É formado principalmente de normas jurídicas internas, pertencentes ao ordenamento jurídico nacional, que determinam qual a...

O direito internacional se preocupa com os estreitos (passagem natural existente entre mares e oceanos) utilizados para a navegação internacional, ou seja, de acordo com o costume internacional, os estados em tempo de paz têm o direito de enviar os...

São estreitos que o homem constrói o território de um ou mais estados para permitir ou facilitar a navegação entre dois mares. São partes da terra do estado e sujeitam-se à soberania do estado ou estados cujo território é atravessado. Na ausência de...

Ocorre quando um estado entrega a outro estado indivíduo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se ache condenado. Seu objetivo principal é evitar, mediante a cooperação internacional, que um indivíduo deixe de pagar pelas...

É aplicada aos estrangeiros que perturbem efetivamente a tranquilidade ou a ordem pública e constituam perigo ou ameaça para esta, ou se tornem seriamente inconvenientes aos interesses oficialmente declarados do estado. A título de exemplo, são os...

Trata-se da determinação de saída compulsória de estrangeiro que ingressou de modo irregular no território nacional ou que, apesar da entrada regular, sua estadia passou a ser irregular, seja por expiração do prazo de permanência, desempenho de...

É a solução transacional entre o respeito devido à soberania territorial do estado junto ao qual se exerce e o direito ou o dever que tem o outro estado de proteger seus nacionais em país estrangeiro. O direito de proteção é admissível em favor dos...

Trata-se de zona situada além do mar territorial e a este adjacente, sujeita ao regime jurídico estabelecido na Convenção sobre o Direito do Mar de 198, segundo o qual os direitos e a jurisdição do estado costeiro e os direitos e as liberdades dos...

É elemento constitutivo do estado, representado pela porção da superfície do globo terrestre sobre a qual este exerce, habitualmente, sua soberania. Ele exprime a dimensão espacial, na qual se encontra instalada e vive a humanidade. O território...

Têm competência para fiscalizar quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sendo, portanto, importantes auxiliares do Poder...

Trata-se de uma maior assistência entre os Estados para assegurar o pleno funcionamento da Justiça, quer para a execução de atos processuais, quer para a colheita de provas ou simples troca de informações. Segundo o Código de Processo Civil, a...

São medidas que o juiz, eventualmente, deve tomar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e a preparar a fase saneadora. Resultam as “providências preliminares” da necessidade de manter o processo sob...

Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, resolvendo as questões previstas nos artigos 354 a 357, pertinentes à extinção do processo, ao julgamento antecipado...

São meios ou instrumentos reconhecidos pelo direito como idôneos, juridicamente admissíveis. De acordo com o artigo 369 do CPC, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados...

Usada na operação denominada prova indireta, a presunção é a consequência ou ilação que se tira de um fato conhecido (provado) para deduzir a existência de outro, não conhecido, mas que se quer provar. As presunções às vezes são adotadas por regra...

É dever das partes terceiros de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, portanto, pode o juiz  determinar a exibição de documento ou coisa que se ache na posse das referidas pessoas, sempre que o exame desses bens for útil...

São resultados do armazenamento de dados em arquivo digital. Podem ser entendidos como a representação de um fato concretizado por meio de um computador e armazenado em formato específico (organização singular de bits e bytes) capaz de ser traduzido...

Quando o promovente não fornece os elementos necessários à apuração do quantum debeatur, ou quando promove a liquidação por meio inadequado, o processo não alcança o seu objetivo, fica frustrado. Ocorre, assim, a extinção do processo sem julgamento...

Tem a função de permitir o intercâmbio e o auxílio recíproco entre juízos, além dos limites rígidos e solenes das cartas precatórias ou de ordem. O pedido de cooperação entre os juízos poderá ser formulado para a prática de qualquer ato processual e...

O CPC atual só conhece, de ordinário, como ato de comunicação processual a citação e a intimação. A notificação ficou reservada para o procedimento de jurisdição voluntária. Assim, quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem...

Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A pessoa que aceita os poderes diz-se mandatário e é representante daquela. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não...

Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A pessoa que confere os poderes chama-se mandante e é o representado. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração...

Configura-se quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certos negócios, em zona determinada. Nota-se que no contrato de agência, regulamentado pelo...

O contrato de agência configura-se quando uma pessoa assume, com autonomia, a obrigação de promover habitualmente, por conta de outra, mediante remuneração, a realização de certos negócios, em zona determinada. Assim, o de distribuição irá se...

Ocorre  quando, no contrato celebrado entre duas pessoas, denominadas estipulante e promitente, convenciona-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceira pessoa, alheia à formação do vínculo contratual. Portanto, figuram...

Trata-se do contrato bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contraentes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracteriza-se pela incerteza, para as partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele podem...

Também chamada de cessão de débito, trata-se de negócio jurídico em que o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral, em que o devedor, com anuência expressa do credor, transfere a...

É negócio jurídico bilateral, em que o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional. O instituto pode configurar tanto alienação onerosa como gratuita, preponderando, no entanto, a primeira espécie. O terceiro, a quem o credor...

Trata-se do livre exercício dos cultos religiosos e a garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Portanto, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...

É a redução da pena como consequência da delação de comparsas, ou seja, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Contudo, nos termos...

É crime em que se mata alguém, mas o legislador criou uma nova figura típica, com pena menor, pelo fato de ser praticado pela mãe contra seu próprio filho, nascente ou recém-nascido, durante o parto ou logo após, influenciada pelo estado puerperal...

Trata-se contravenção penal referente à pessoa. A palavra “vias” vem do latim “vis”, que significa violência. Assim, quando o agente emprega violência de fato contra a vítima, a agredindo, ou contra ela emprega desforço físico sem a intenção de...

Ocorre quando agentes provocadores (autoridade, vítima ou um terceiro) induzem alguém a praticar um suposto delito, tomando, ao mesmo tempo, providências para que se torne impossível sua consumação. No caso o flagrante é nulo por ter sido preparado...

Trata-se de uma forma de flagrante válido e regular, em que agentes da autoridade, cientes, por qualquer razão, de que um crime poderá ser cometido em determinado local e horário, sem que tenha havido qualquer preparação ou induzimento, deixam que o...

É uma hipótese de flagrante nulo, que deve ser relaxado, em razão de terem sido criadas provas de um delito inexistente para viabilizar a prisão. O autor da farsa deve responder por crime de denunciação caluniosa e também por abuso de autoridade se...

Consiste em atrasar o momento da prisão, mantendo acompanhamento sobre os criminosos, para que se consigam melhores provas contra os envolvidos em organizações criminosas ou tráfico de drogas. É válido, nos termos das Leis nº 12.850/13 e nº 11.343/06

Ocorre quando o sujeito é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração. Nota-se que o suspeito não é perseguido, mas localizado, ainda que casualmente. Além do mais, a expressão...

Todo preso em flagrante, salvo se impedirem as condições pessoais, deverá ser apresentado pela autoridade policial, em até 24 horas após a prisão, ao juízo, para participação de audiência de custódia. Antes do ato em questão, deve-se possibilitar a...

É um benefício previdenciário garantido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT. Trata-se de vantagem temporária concedida, em regra, ao empregado dispensado sem justa causa. No âmbito dos seus destinatários, além de empregados urbanos, rurais e...

Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Há, por exceção, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela. Quando isso ocorre, dá-se a...

Ocorre quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, assim, tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo. Nesses casos, “serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Para tanto, ter-se-á que...

É o conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação de infrações penais e suas medidas coercitivas. Visa garantir os bens juridicamente tutelados, mormente a regularidade de ação das forças militares, bem como proteger a ordem...

A carreira militar é composta por duas secções, compreendendo as Praças, detentoras de graduações, e os Oficiais, detentores dos postos. Cada instituição militar tem certa liberdade em enumerar seus postos e graduações sequenciais.Os integrantes da...

É a prática por um ou mais indivíduos, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz...

É seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Devido ao seu caráter obrigatório, o valor relacionado ao seguro é pago quando do licenciamento do veículo...

Também chamado de e-commerce, é a venda de produtos, digitais ou físicos, ou a prestação de serviços realizada em ambiente virtual. Assim, como uma extensão do comércio convencional, em um ambiente digital são realizadas as operações de troca...

Com jurisdição em todo o território nacional, é órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu...

A Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público sobre o tema. A norma...