Dicionário jurídico

Seguro DPVAT

Direito Civil | 31/mar/2017

É seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Devido ao seu caráter obrigatório, o valor relacionado ao seguro é pago quando do licenciamento do veículo automotor. Os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras contidas na lei, por pessoa vitimada. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Fundamentação:

Lei nº 6.194/74

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Referências bibliográficas:

Lei nº 6.194/74. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6194.htm. Acesso em: 31 de março de 2017.

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