Extradição

Ocorre quando um estado entrega a outro estado indivíduo acusado de haver cometido crime de certa gravidade ou que já se ache condenado. Seu objetivo principal é evitar, mediante a cooperação internacional, que um indivíduo deixe de pagar pelas consequências do crime cometido. Atualmente, a extradição procura garantir ao acusado um julgamento justo: “Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa” (artigo XI da Declaração Universal dos Direitos do Homem).

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