Dicionário jurídico

Expulsão de estrangeiros

Direito Internacional | 15/ago/2017

É aplicada aos estrangeiros que perturbem efetivamente a tranquilidade ou a ordem pública e constituam perigo ou ameaça para esta, ou se tornem seriamente inconvenientes aos interesses oficialmente declarados do estado. São os atos que, em geral, podem determinar a expulsão: a ofensa à dignidade nacional; a mendicidade e a vagabundagem; os atos de devassidão; o atos de propaganda subversiva; a provocação de desordens;  as conspirações; a espionagem; as intrigas contra países amigos;a entrada ilícita no território nacional. Em geral, não é uma pena, mas medida preventiva de polícia, ainda que se trate de autor criminalmente condenado.

Fundamentação:

Artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal
Artigo 65 da Lei nº 6.815/80

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

CASELLA, Paulo Borba; Hildelbrando Accioly; G. E. do Nascimento e Silva. Manual de direito internacional público. 20 ed. São Paulo, Saraiva, 2012.

Veja mais sobre Expulsão de estrangeiros no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet