Ação de reintegração ao cargo público
Funcionário público exonerado sem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório requer sua reintegração ao cargo.
Contexto de uso
Esse modelo de petição inicial pode ser utilizado pelo servidor para ajuizar ação de reintegração ao cargo público, com os vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado da Administração Pública Municipal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, devidamente inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (doc. nº), vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, com fundamento na Constituição Federal de 1988, e nos princípios da Administração Pública, contra a Prefeitura Municipal de especificar, pessoa jurídica de direito público, com sede na endereço completo, neste ato representado por seu Prefeito, Nome do Prefeito, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. Justiça Gratuita
Preliminarmente, o Requerente, por ser pobre na acepção jurídica do termo, vem, perante Vossa Excelência, pleitear os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, e do artigo 5º, inciso LXXIV...
