Notícias

Acordo de não persecução civil em improbidade administrativa conforme Lei nº 13964/2019

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, estabelece uma série de diretrizes como forma de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, bem como apresenta alterações com reflexos também em ações cíveis de improbidade administrativa.

De acordo com as novas regras, as ações de improbidade passam a admitir a celebração de acordo de não persecução cível, mediante alterações no artigo 17, da Lei nº 8.429/92, de modo que são alteradas as premissas anteriores que não permitiam a realização de transações nessas matérias, pela indisponibilidade do interesse público.

Ademais, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

O novo sistema implementado também permite a celebração de acordos de natureza penal.

Lei de Improbidade Administrativa (sem alterações)
Lei de Improbidade Administrativa (com alterações)
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
 § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
 § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Investigação da Improbidade Administrativa

Resumo - Processo de Improbidade Administrativa

Guia de Estudo - Improbidade Administrativa

Resumo - Mediação e Conciliação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Resumo - Sujeitos da improbidade administrativa

Veja mais atualizações sobre Improbidade Administrativa no DireitoNet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet