Direito do Consumidor - Garantia

Aspectos sobre prazo de garantia, categorias, hipóteses legais, contagem do prazo, além da abordagem sobre vício de fácil constatação e oculto, produtos usados e manual de instrução.

Neste resumo:
  • Garantia dos produtos e serviços
  • Prazo de Garantia
  • Garantia Legal
  • Produto ou serviço durável e não durável
  • Vício de fácil constatação e vício oculto
  • Produtos usados
  • Oferta de garantia
  • A Garantia Contratual
  • Garantia complementar
  • Termo de Garantia
  • Manual de instrução
  • Referências

Garantia dos produtos e serviços

O artigo 24, do CDC, estabelece expressamente a garantia legal de adequação dos produtos e serviços. 

Esta garantia é a adequação na qualidade do serviço e produto para o atingimento do fim a que se destinam: na segurança, para não causar danos ao consumidor e na durabilidade e desempenho. 

Frisa-se que esta adequação esta prevista no art. 4º, II, d, como em outros pontos do mesmo codex (arts. 8º, 18, 19, 20 etc.).

Prazo de Garantia

O CDC estabelece os prazos de garantias, mas não o faz de forma expressa. Para saber qual é o prazo, é necessário fazer uma interpretação lógico-sistemática, somando-se o exame do art. 24 e art. 26. 

Segundo o artigo 26, os prazos para o consumidor reclamar dos produtos e serviços são de 30 dias, para produtos não duráveis, e 90 dias, para produtos duráveis, sendo que a principal garantia para o consumidor é o prazo. 

O artigo 24 apenas informa que a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O consumidor tem direito de exigir o produto que está em promoção em quantidade incompatível com o consumo pessoal ou familiar?

A restrição para a aquisição é possível desde que haja comunicação prévia dos estoques, dentro de um limite razoável. Porém, mesmo não havendo a comunicação, a jurisprudência superior entende que o consumidor não tem o direito de exigir o produto que está em promoção em quantidade incompatível com o consumo pessoal ou familiar.

Respondida em 09/02/2022
Quais as atribuições do SNDC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e a Convenção Coletiva de Consumo são exemplos de órgãos que reprimem tais abusos praticados no mercado pelo poder econômico, através de propaganda enganosa ou constrangedora para determinados grupos etários, sociais ou econômicos e também de cláusulas contratuais abusivas.

Respondida em 08/07/2021
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