Processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-SP II
Trata sobre a Portaria Normativa Procon nº 45/2015, que regula o processo administrativo sancionatório previsto na Lei Estadual nº 10.177/98, referente às violações às normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidas na Lei nº 8.078/90, e outros diplomas legais, no que com ele não conflitar. 10 questões para concurso.
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1. A multa é uma das sanções administrativas, cujo valor, respeitados os limites do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.078/90, será reduzido nos seguintes casos:
I- 30% (trinta por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento à vista após o recebimento do auto de infração, no prazo de vencimento do boleto bancário.
II- 20% (vinte por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento parcelado, após o recebimento do auto de infração, no prazo de vencimento do primeiro boleto bancário.
III- 10% (dez por cento) do seu valor, caso o infrator seja primário.
2. É certo afirmar que:
I- No caso de concurso de infratores, a cada um deles será aplicada pena graduada de conformidade com sua condição econômica.
II- No concurso de práticas infrativas, a pena de multa será aplicada para cada uma das infrações.
III- No concurso de práticas infrativas, a critério do Procon-SP e desde que não agrave a situação do autuado, poderá ser aplicada a multa correspondente à infração de maior gravidade, com acréscimo de 1/3 (um terço).
3. No caso de penalidade pecuniária:
I- o autuado será intimado a efetuar o pagamento por meio de boleto bancário.
II- o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento.
III- a intimação para o pagamento deverá contar as instruções para defesa e/ou impugnação da receita bruta estimada ou interposição de recurso.
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